Estabelece critérios para a concessão de isenção do IPTU para os exercícios 2018 e 2019, bem como da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), para o exercício de 2019, referente aos imóveis atingidos pela enchente ocorrida em abril de 2018, todos localizados em áreas de risco naturais no município de Paragominas e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018
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