Autor CR2-admin3
março, 2022
LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2022
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2022
REQUERIMENTOS DA SESSÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2022
REQUERIMENTOS DA SESSÃO DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2022
