VOCÊ SABIA???

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No dia 06 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 1003/2019 de iniciativa do vereador Hesio Moreira Filho, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios em Paragominas.

Com a nova Lei, a população ganhou a opção de informar a Prefeitura da existência de terrenos baldios abandonados para que sejam tomada providências necessárias em cobrar a limpeza pelos proprietários.

Caso seja comprovado o abandono do terreno, o proprietário será notificado e terá um prazo de 15 dias para realizar a limpeza. A Lei autoriza a prefeitura fazer a limpeza necessária nesses terrenos, caso os proprietários não façam e mandará os custos dessa manutenção para o proprietário.

Um dos principais motivos dessa Lei é a segurança da população, uma vez que os terrenos baldios, não cuidados, se tornam locais de refúgio para criminosos, além de proporcionar a proliferação de doenças e animais peçonhentos.

QUER SABER MAIS?
BASTA ACESSAR A LEI ATRAVÉS DESTE LINK NA PÁGINA OFICIAL DA CÂMARA: bit.ly/LeiTerrenoLimpo

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