A Câmara Municipal de Paragominas vem esclarecer duas situações de repercussão pública a respeito da transição de gestão de sua Mesa Diretora:
1. Em virtude de não terem sido baixados, pela antiga gestão, até 31/12/2020 o registro dos ex-vereadores (mandato 2017-2020) no sistema de folha de pagamento do Legislativo Municipal, tampouco dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelas informações à Previdência Social (SEFIP), a atual Mesa Diretora procedeu a estes lançamentos no início de sua competência, ou seja, na data de 01/01/2021. Diante deste contexto de ordem técnica, informa-se que os nomes destes ex-vereadores ainda constarão no Portal da Transparência neste mês de janeiro/2021, porém sem rendimentos ou qualquer outra forma de pagamento;
2. Diante do fato do Legislativo Municipal estar executando a transição de gestão na forma e prazo determinados pela Instrução Normativa Nº 16/2020/TCMPA, o repasse de informações da Administração do Legislativo à atual gestão ainda está em trâmite, razão pela qual o pagamento da folha dos servidores do Legislativo no mês de janeiro/2021 permanecerá de acordo com o feito pela Gestão anterior, e será reajustada por esta Gestão a partir de fevereiro/2021.
