Projeto de Lei concede por tempo limitado descontos para pagamento em
cota única de alvará e Iptu
Você sabia? A Câmara aprovou o Projeto de Lei N. 004/2021 que concede
por tempo determinado descontos para os contribuintes que efetuarem
pagamento em cota única da Taxa de Licença para Localização,
Funcionamento e Fiscalização – TLLF (Alvará) e do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Para o alvará, o desconto é de 40% para pagamento em cota única e de
20% para o pagamento parcelado em até 5 vezes.
Para o IPTU, o desconto é 40%, 30% e 20% ao contribuinte que efetuar o
pagamento até as datas de vencimento das cotas únicas a serem fixadas
por ato da SEMAFI.
O PL foi sancionado pelo Poder Executivo e virou lei!
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