Em solenidade realizada ontem, 20 de novembro, no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/PA, a Câmara Municipal de Paragominas recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, o prêmio Gestor Transparente – “Selo Dourado”, por ter cumprido todas as recomendações do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com os órgãos fiscalizadores do estado. Há três anos, o TAG foi criado com o objetivo de fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), principal ferramenta de controle sobre as contas públicas.
Em 2016, ano em que foi criado o TAG, apenas oito câmaras e três prefeituras em todo o estado receberam o prêmio, e tanto a câmara quanto a prefeitura de Paragominas estavam entre essas. Este ano, a maioria dos Municípios já se adequou e mantém os portais da transparência devidamente atualizados. A adequação foi gradual: no primeiro ano, o objetivo era cumprir 25% da matriz de referência; no segundo, 75%; e este ano, chegou-se aos 100%. Ao todo, onze órgãos cooperam entre si na fiscalização dos portais das câmaras e prefeituras. Tudo isso confere aos munícipes a segurança da aplicação correta dos recursos públicos
