O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou as contas da Câmara de Vereadores de Paragominas no exercício de 2019, voltadas à reponsabilidade do Presidente Hesio Moreira Filho.
As contas foram aprovadas por unanimidade na sessão plenária virtual realizada na última quarta-feira (19/08), sob a presidência do conselheiro Sérgio Leão do TCE que constatou a “ausência de irregularidades à Lei Complementar 101/2020”. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme a Lei, a responsabilidade na “gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Fica aqui nossos Parabéns a essa gestão 2019-2020 que tem o comprometimento de trabalhar de forma transparente em benefício do povo Paragominense.
