Autor Administrador
janeiro, 2006
LEI Nº 540/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
LEI Nº 539/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
dezembro, 2005
LEI Nº 537/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 538-A/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006/2009)
LEI Nº 538/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 536/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 535/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
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LEI Nº 534/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 532/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
