- LEI Nº 1173/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias
- LEI Nº 1134/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias
- LEI Nº 1094/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias
- LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias
- LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias
- LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências.
- LEI Nº 971/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019):Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 954/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 920/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017):Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 898/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
- LEI Nº 863/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
- LEI Nº 840/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
- LEI Nº 804/2012, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
- LEI Nº 758/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (LDO 2012): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
- LEI Nº 731/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
- LEI Nº 705/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
- LEI Nº 668/2008, DE 10 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
- LEI Nº 587/2006, DE 25 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
- LEI Nº 488/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências
- LEI Nº 440/2004, DE 27 DE JULHO DE 2004 (LDO 2005): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências.
- LEI Nº 389/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
- LEI Nº 343/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002 (LDO 2003): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.
- LEI Nº 292/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002) : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências
- LEI Nº 259/2000, DE 14 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001
- LEI Nº 227/1999, DE 25 DE AGOSTO DE 1999 (LDO 2000): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000
- LEI Nº 185/1998, DE 09 DE JULHO DE 1998 (LDO 1999): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999
- LEI Nº 155/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998
- LEI Nº 144/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997 (LDO 1997) : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997
- LEI Nº 064/1994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994(LDO 1995): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1995, e dá outras providências.
