- CONTRATO Nº 001/2022
- JUSTIFICATIVA
- MINUTA DE CONTRATO
- NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
- NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
- PARECER JURÍDICO
- PARECER REGULARIDADE DO CONTROLADOR GERAL
- PROPOSTA DE TRABALHO – ASSESSORIA JURIDICA
- RELATÓRIO CONCLUSIVO – ASSESSORIA JURIDICA
- TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
- RAZAO DA ESCOLHA (ASSESSORIA JURÍDICA)
- JUSTIFICATIVA DO PRECO (ASSESSORIA JURIDICA)
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2021 (SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA)
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