- TERMO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO
- RELATORIO DA CPL
- RAZAO DA ESCOLHA
- PORTARIA DE FISCAL DO CONTRATO
- PORTARIA DA CPL
- PARECER JURIDICO
- PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 011-2023CG-CMP
- NOTORIA ESPECIALIDADE
- NATUREZA SINGULAR
- JUSTIFICATIVA
- CONTRATO Nº 002-2023-CMP
- ANALISE DA PROPOSTA
- JUSTIFICATIVA
- PARECER ADITIVO
- PARECER JURÍDICO
- TERMO ADITIVO
- PARECER CONTROLE INTERNO – 2º ADITIVO
- 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002-2023
- JUSTIFICATIVA – 2º TERMO ADITIVO
- PARECER JURIDICO – 2º ADITIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PÚBLICA ADMINISTRATIVA)
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