Autor Administrador
dezembro, 1992
LEI Nº 646/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 647/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 644/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 645/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 648/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 643/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 641/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 639/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 638/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
novembro, 1992
