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Regulamentação da LAI

  • Resolução Nº 003, de 13 de junho de 2017: Regula o acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§ 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
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