Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Altera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores de diárias dos agentes políticos e de servidores municipais.

LEI Nº 903/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Fixa o valor do salário de servidores da rede municipal de saúde e dá outras providências.

LEI Nº 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 007/2009, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009: Fixa o valor das diárias destinadas para o custeio de despesas com viagens de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências.


Acessibilidade
Acessibilidade