Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Altera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores de diárias dos agentes políticos e de servidores municipais.

LEI Nº 903/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Fixa o valor do salário de servidores da rede municipal de saúde e dá outras providências.

LEI Nº 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 007/2009, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009: Fixa o valor das diárias destinadas para o custeio de despesas com viagens de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências.

LEI Nº 471/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores públicos do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências

LEI Nº 126/1976, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976: Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Paragominas-PA, para o execício financeiro de 1977


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