- Resolução Nº 001/2024, de 10 de dezembro de 2024: esta Resolução altera a Resolução n° 003, de 29 de agosto de 2023, prorrogando a data de aplicação integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 29 de agosto de 2025.
- Resolução Nº 003/2023, de 29 de agosto de 2023: regulamenta a aplicação da lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no âmbito da câmara municipal de Paragominas/PA dá outras providências.