Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 1153/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA PERÍODO DE 2022 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1X-MQRUzDrvyZWCIWJ0GJ3W1SkBgAyMcQ/view?usp=sharing |
| Lei | 1152/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | CRIA O PROGRAMA NASCENTE URAIM, AUTORIZA A AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR E O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1IFzOaIYszpCQdhEfy5Muzm0aCyPq0l2l/view?usp=sharing |
| Lei | 1151/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA A SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO "PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA - PSAA" NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS - PA. | https://drive.google.com/file/d/1rw3jkZYMjf4BKjNSOtxJAXVcFP8pawEO/view?usp=sharing |
| Lei | 1150/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE "INSTITUI O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1VutnyKfyAYCIL4XY8uhPOaiG5yUwuP1j/view?usp=sharing |
| Lei | 1149/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA | https://drive.google.com/file/d/1XhoGe9kgn-NQkNvwnnErIPnOBkpF8Ui9/view?usp=sharing |
| Lei | 1148/2023 | 21/12/2023 | Prefeitura Municipal | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://camaraparagominas.pa.gov.br/portal-da-transparencia/lei-orcamentaria-anual-loa/ |
| Lei | 1147/2023 | 14/12/2023 | Prefeitura Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a repassar a parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previsto no art. 9º -C e 9º -C da Lei Federal Nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006 aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1q6Z8-Laassu7WVsz7KvE-76GfzaHfd3P&usp=drive_copy |
| Lei | 1146/2023 | 30/11/2023 | Prefeitura Municipal | Dispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores da câmara municipal de paragominas e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1uuevmPbyBrU1iK5nJaSACDuK3cuIDJo0&usp=drive_copy |
| Lei | 1145/2023 | 30/11/2023 | Prefeitura Municipal | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PARAGOMINAS - PLANMOB, PARA O PERIODO DE 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | https://drive.google.com/open?id=1V2oQ-rHvlIESpngMYe2o16RzPGbKthqD&usp=drive_copy |
| Lei | 1144/2023 | 30/11/2023 | Prefeitura Municipal | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESASPÚBLICAS E PRIVADAS REPARAREM PAVIMENTO DASVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM QUE REALIZAREMINTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1SyUw0Ym6c3VblXUHRPlz7gX0Vallhi77&usp=drive_copy |
| Lei | 1143/2023 | 22/11/2023 | Prefeitura Municipal | INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/11c7clgCvQ49uwcAmfeCt0VVzHOZ3grg4/view?usp=drive_link |
| Lei | 002/2023 | 24/11/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=12gEWIf3maUeL8gcq9GF8C-0rbbrjCsKI&usp=drive_copy |
| Lei | 1142/2023 | 13/11/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providências | https://drive.google.com/open?id=1mGogECH1irLWqFyA6qo43c7nZC48IqyB&usp=drive_copy |
| Lei | 1141/2023 | 26/10/2023 | Prefeitura Municipal | Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1CU1GBUdizG6Inv8n695m2Bp6jdtFKScR/view |
| Lei | 1140/2023 | 19/10/2023 | Prefeitura Municipal | Reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Rota 010, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1AgceZz7U-GCKO0PWQBtUAWjzh_-J1TMZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1139/2023 | 05/10/2023 | Prefeitura Municipal | Dispõe sobre a denominação da Travessa Silvio Noritomo Lins Takanashi, a Travessa conhecida como Estado do Piauí, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1h91gYUCh-I57tjvmh9ifn7PqmuUO47l0&usp=drive_copy |
| Lei | 1138/2023 | 05/10/2023 | Prefeitura Municipal | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, e dá Outras Providências | https://drive.google.com/open?id=1KaYpqyovdQO2R8S83vK4dQwdySYFU_xG&usp=drive_copy |
| Lei | 1137/2023 | 05/10/2023 | Prefeitura Municipal | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado na Colônia Potiritá e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1v4VMvoIjlXgUPbNw4u6QADBUBJRmkU3c&usp=drive_copy |
| Lei | 1136/2023 | 13/09/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1136-2023-de-13-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-para-gestantes-e-pessoas-com-criancas-de-colo/ |
| Lei | 1135/2023 | 13/09/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas municipais. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1135-2023-de-13-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-o-programa-escola-segura-ambiente-tranquilo-que-visa-promover-medidas-de-prevencao-e-combate-a-violencia-nas-escolas-publicas-e-privadas/ |
| Lei | 1134/2023 | 12/09/2023 | Câmara Municipal | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1x4QwJvLJvQxtnMAKVususd6MSSpgqnfZ/view?usp=drive_link |
| Lei | 1133/2023 | 11/09/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de paragominas, conforme especifica | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1133-2023-de-11-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-a-substituicao-de-sirenes-e-alarmes-utilizados-como-sinalizadores-de-inicio-e-termino-de-aulas-de-provas-e-de-periodo-de-recreio-nos-estabele/ |
| Lei | 1132/2023 | 28/08/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1132-2023-de-28-de-agosto-de-2023-dispoe-sobre-autorizacao-para-doacao-de-area-do-patrimonio-publico-municipal-localizadas-no-loteamento-denominado-distrito-industrial-moveleiro-jand/ |
| Lei | 1131/2023 | 28/08/2023 | Câmara Municipal | Institui a Declaração de Posse de Imóvel Ruralno Município de Paragominas e dá outrasprovidencias. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1130-2023-de-28-de-agosto-de-2023/ |
| Lei | 1130/2023 | 28/08/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1130-2023-de-28-de-agosto-de-2023/ |
| Lei | 1129/2023 | 23/08/2023 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobrea nova Estrutura Organofuncional da CâmaraMunicipal de Paragominas-PA, Reformula o Planode Cargos, Carreiras e Remunerações dosServidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02de março de 2023, que dispõe sobre a criação da'Ouvidoria Especial de Combate à ViolênciaDoméstica contra mulheres, crianças e idosos noâmbito do Poder Legislativo do Município deParagominas, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1129-2023-de-23-de-agosto-de-2023/ |
| Lei | 1128/2023 | 10/08/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas – PA, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1128-2023-de-23-de-agosto-de-2023/ |
| Lei | 1125/2023 | 25/07/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1125-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-cmae-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1126/2023 | 25/07/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1126-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-criacao-do-polo-de-apoio-universitario-presencial-de-educacao-a-distancia-do-sistema-universidade-aberta-do-brasil-uab-em-paragominas-pa-e-o/ |
| Lei | 1127/2023 | 25/07/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia conhecida como Estrada da Colônia do Uraim, que liga a Rodovia dos Pioneiros (Bairro Acaizal) passando pela Colônia do Uraim até à BR 010 na altura do KM 155, neste Município de Paragominas/PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1127-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rodovia-municipal-mateus-moreira-a-rodovia-conhecida-como-estrada-da-colonia-do-uraim-que-liga-a-rodovia-dos-pioneiros-ba/ |
| Lei | 1124/2023 | 25/07/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Municipio de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº8429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1124-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-apresentacao-da-declaracao-de-bens-e-valores-para-ingresso-em-servico-publico-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-nos-ter/ |
| Lei | 1123/2023 | 25/07/2023 | Câmara Municipal | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1123-2023-de-25-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 1122/2023 | 11/07/2023 | Câmara Municipal | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1122-2023-de-11-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1121/2023 | 11/07/2023 | Câmara Municipal | Denomina de “Rua José Maria Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1121-2023-de-11-de-julho-de-2023/ |
| Lei | 1120/2023 | 20/06/2023 | Câmara Municipal | Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1120-2023-de-20-de-junho-de-2023-institui-o-dia-municipal-doa-farmaceuticoa-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-20-de-janeiro-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1119/2023 | 16/06/2023 | Câmara Municipal | Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1119-2023-de-16-de-junho-de-2023-institui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-paragominas-o-dia-municipal-da-defensoria-publica-a-semana-da-defensoria-publica-e-da-outras-providen/ |
| Lei | 1118/2023 | 13/06/2023 | Câmara Municipal | Reconhece de Utilidade Pública Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1118-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1117/2023 | 13/06/2023 | Câmara Municipal | Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1117-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 1116/2023 | 13/06/2023 | Câmara Municipal | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras mprovidências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1116-2023-de-13-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 001/2023 | 25/05/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a Denominação de “Delcileia Maria de Aguiar Pinto” à Unidade de Posto de Saúde da Família, localizado na Avenida Dep. Faustino Fernandes, loteamento Flamboyant, Bairro Tião Mineiro | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-promulgada-no-001-2023-de-25-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1115/2023 | 16/05/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1115-2023-de-16-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1114/2023 | 04/05/2023 | Câmara Municipal | Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1114-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1113/2023 | 04/05/2023 | Câmara Municipal | Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1113-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 1112/2023 | 26/04/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal 999/2019 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1112-2023-de-26-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1111/2023 | 11/04/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1111-2023-de-11-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1110/2023 | 05/04/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1110-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1109/2023 | 05/04/2023 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1109-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 1108/2023 | 23/03/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatadas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1108-2023-de-23-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1107/2023 | 20/03/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1107-2023-de-20-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1106/2023 | 06/03/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1106-2023-de-06-de-marco-de-2023-dispoe-sobre-a-implantacao-do-projeto-loteamento-cidade-da-justica-autoriza-a-desafetacao-e-a-doacao-de-areas-do-patrimonio-publico-municipal-localizadas-no/ |
| Lei | 1105/2023 | 02/03/2023 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Poder Legislativo do município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1105-2023-de-02-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 1104/2023 | 27/02/2023 | Câmara Municipal | Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal Nº 978/2019, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1104-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 1103/2022 | 28/12/2022 | Câmara Municipal | LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1103-2022-de-28-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 1102/2022 | 26/12/2022 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1102-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1101/2022 | 26/12/2022 | Câmara Municipal | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1059/2021 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1101-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1100/2022 | 26/12/2022 | Câmara Municipal | Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1100-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1099/2022 | 26/12/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1099-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 1098/2022 | 27/09/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a veiculação de propagadas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1098-2022-de-27-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 1097/2022 | 27/09/2022 | Câmara Municipal | Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1097-2022-de-27-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 1096/2022 | 23/09/2022 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1096-2022-de-23-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | - | - | Câmara Municipal | LEI ORGÂNICA (JULHO 2022) | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-organica-atualizada-julho-2022/ |
| Lei | 1095/2022 | 17/08/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuário de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1095-2022-de-17-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 1094/2022 | 12/08/2022 | Câmara Municipal | LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1094-2022-de-12-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 1093/2022 | 14/07/2022 | Câmara Municipal | Denomina de Felipe Souza França, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no bairro Jardim Atlântico | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1093-2022-de-14-de-julho-de-2022-denomina-de-felipe-souza-franca-a-ponte-sobre-o-corrego-que-atravessa-o-loteamento-laercio-cabeline-ii-no-bairro-jardim-atlantico/ |
| Lei | 1092/2022 | 14/07/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1092-2022-de-14-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 1091/2022 | 14/07/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1091-2022-de-14-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-de-procuradoria-da-mulher-olga-oliveira-moreira-no-ambito-da-camara-municipal-de-paragominas-pa/ |
| Lei | 1090/2022 | 14/07/2022 | Câmara Municipal | Fixa o Valor e Regulamenta o Processo de Concessão de Diárias Destinadas ao Custeio de Despesas com Viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/pa. e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1090-2022-de-14-de-julho-de-2022-fixa-o-valor-e-regulamenta-o-processo-de-concessao-de-diarias-destinadas-ao-custeio-de-despesas-com-viagens-de-servidores-publicos-prefeito-a-vice-prefeit/ |
| Lei | 1089/2022 | 30/06/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1089-2022-de-30-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1088/2022 | 28/06/2022 | Câmara Municipal | Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1088-2022-de-28-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1087/2022 | 23/06/2022 | Câmara Municipal | Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1087-2022-de-23-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1086/2022 | 23/06/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1086-2022-de-23-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1085/2022 | 22/06/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1085-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1084/2022 | 21/06/2022 | Câmara Municipal | Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1084-2022-de-21-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1083/2022 | 20/06/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento de Técnico de Nível Superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá providências correlatas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1083-2022-de-20-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1082/2022 | 15/06/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1082-2022-de-15-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1081/2022 | 15/06/2022 | Câmara Municipal | Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1081-2022-de-15-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 004/2022 | 14/06/2022 | Câmara Municipal | Altera o inciso X do art. 12 e o art. 28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e função gratificadas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-004-2022-de-14-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 1080/2022 | 13/04/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1080-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1079/2022 | 13/04/2022 | Câmara Municipal | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Figther” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1079-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 1078/2022 | 31/03/2022 | Câmara Municipal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1078-2022-de-31-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 1077/2022 | 17/03/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1077-2022-de-17-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 1076/2022 | 23/02/2022 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais – libras – no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas-PA e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1076-2022-de-23-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | - | - | Câmara Municipal | dezembro 2021 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-organica-atualizada-dezembro-2021/ |
| Lei | 1073/2021 | 17/12/2021 | Câmara Municipal | LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1073-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2022/ |
| Lei | 1072/2021 | 17/12/2021 | Câmara Municipal | Denomina de Pedro Moreira Sobrinho a Ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1072-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-denomina-de-pedro-moreira-sobrinho-a-ponte-sobre-o-rio-uraim-que-interliga-os-bairros-jk-e-promissao-i/ |
| Lei | 003/2021 | 17/12/2021 | Câmara Municipal | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-003-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-complementar-001-de-29-de-dezembro-de-2017-codigo-tributario-do-municipio-quedispoe-sobre-o/ |
| Lei | 1074/2021 | 17/12/2021 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, oferece garantias e dá outras providências” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1074-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-999-2019-que-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-junto-a-caixa-economica-federal-cef-no-ambito-do-pr/ |
| Lei | 1075/2021 | 17/12/2021 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1075-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-902-de-25-de-novembro-de-2015-que-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1071/2021 | 26/11/2021 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequeno Produtores Rurais da Colônia Oriente | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1071-2021-de-26-de-novembro-de-2021-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-mini-e-pequeno-produtores-rurais-da-colonia-oriente/ |
| Lei | 1070/2021 | 26/11/2021 | Câmara Municipal | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providência | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1070-2021-de-26-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencia/ |
| Lei | 1069/2021 | 28/10/2021 | Câmara Municipal | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1069-2021-de-28-de-outubro-de-2021-institui-o-dia-municipal-de-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulher-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1068/2021 | 28/10/2021 | Câmara Municipal | Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro Rodovia dos Pioneiros, bairro Nova Conquista | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1068-2021-de-28-de-outubro-de-2021-denomina-de-constantino-pereira-do-sacramento-a-via-publica-localizada-no-logradouro-rodovia-dos-pioneiros-bairro-nova-conquista/ |
| Lei | 1067/2021 | 28/10/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado Loteamento Canaã, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1067-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-solo-denominado-loteamento-canaa-localizado-no-bairro-tropical-com-uma-area-de-78-88080m%c2%b2-de-propriedade-da-prefeitu/ |
| Lei | 1066/2021 | 28/10/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1066-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-implementacao-e-pagamento-do-piso-salarial-profissional-nacional-previsto-na-lei-federal-no-11-738-2008-correspondente-aos-an/ |
| Lei | 1065/2021 | 28/10/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1065-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-emissao-e-disponibilizacao-gratuita-de-carteira-estudantil-para-alunos-da-rede-municipal-de-ensino-publico-de-paragominas-pa/ |
| Lei | 1064/2021 | 05/10/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras atribuições | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1064-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-turismo-comtur-e-da-outras-atribuicoes/ |
| Lei | 1063/2021 | 05/10/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraim | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1063-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-jardim-valle-do-uraim/ |
| Lei | 1059/2021 | 23/09/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1059-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37/ |
| Lei | 1062/2021 | 24/09/2021 | Câmara Municipal | Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto hoveram casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1062-2021-de-24-de-setembro-de-2021-dispoe-aos-orgaos-competentes-do-poder-executivo-municipal-que-as-bandeiras-no-municipio-de-paragominas-fiquem-a-meio-mastro-enquanto-hoveram-casos-de-mort/ |
| Lei | 1061/2021 | 24/09/2021 | Câmara Municipal | Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1061-2021-de-24-de-setembro-de-2021-institui-a-semana-municipal-maria-da-penha-nas-escolas-nas-escolas-da-rede-municipal-e-da-rede-privada-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1060/2021 | 23/09/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1060-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-e-cancelamento-parcial-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-residencial-parica-aprovado-pela-lei-municipal-n-806-de-27/ |
| Lei | 1058/2021 | 14/08/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1058-2021-de-14-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-vedacao-da-contratacao-e-ou-compra-de-veiculos-de-ambulancias-sem-ar-condicionados-para-transporte-de-pacientes-na-cidade-de-paragominas-e-da/ |
| Lei | 1057/2021 | 14/08/2021 | Câmara Municipal | Cria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1057-2021-de-14-de-agosto-de-2021-cria-o-programa-municipal-denominado-adote-uma-praca-projeto-que-incentiva-a-parceria-entre-a-iniciativa-privada-e-a-prefeitura-de-paragominas-no-intui/ |
| Lei | 1056/2021 | 13/08/2021 | Câmara Municipal | Estabelece as Igrejas culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Pará | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1056-2021-de-13-de-agosto-de-2021-estabelece-as-igrejas-culto-e-as-comunidades-missionarias-como-atividade-essencial-no-municipio-de-paragominas-para/ |
| Lei | 1055/2021 | 12/08/2021 | Câmara Municipal | LDO 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1055-2021-de-12-de-agosto-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1054/2021 | 14/07/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1054-2021-de-14-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1053/2021 | 09/07/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1053-2021-de-09-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-adequacao-do-vencimento-basico-do-profissional-do-magisterio-publico-municipal-fixado-para-a-classe-inicial-e-nivel-minimo-de-habilitacao-ao/ |
| Lei | 1052/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1052-2021-de-28-de-junho-de-2021-denomina-de-escola-municipal-de-ensino-fundamental-joao-maria-fernandes-a-associacao-da-paz/ |
| Lei | 1051/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1051-2021-de-28-de-junho-de-2021-proibe-a-instalacao-de-poste-de-iluminacao-publica-de-madeira-e-estabelece-prazo-para-sua-troca-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1050/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1050-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-a-pratica-de-maus-tratos-e-crueldade-contra-animais-no-municipio-de-paragominas-e-estabelece-sancoes-para-aqueles-que-as-praticarem/ |
| Lei | 1049/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1049-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-nucleo-de-atendimento-integral-e-multidisciplinar-para-homens-que-praticam-violencia-domestica-e-familiar-naim/ |
| Lei | 1048/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede pública de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1048-2021-de-28-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-sobre-a-prioridade-aos-funcionarios-da-rede-publica-de-ensino-em-receber-as-vacinas-destinadas-a-imunizar-a-populacao-con/ |
| Lei | 1047/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimento bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1047-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-atendimento-prioritario-aos-colonos-nos-estabelecimento-bancarios-comerciais-orgaos-publicos-e-outros-que-importem-em-atendimento-por-filas-se/ |
| Lei | 1046/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1046-2021-de-28-de-junho-2021-regulamenta-a-doacao-de-bens-moveis-inserviveis-de-propriedade-da-prefeitura/ |
| Lei | 1045/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação do sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do município | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1045-2021-de-28-de-junho-2021-dispoe-sobre-obrigatoriedade-da-instalacao-do-sistema-de-eco-barreiras-na-rede-hidrografica-do-municipio/ |
| Lei | 1044/2021 | 28/06/2021 | Câmara Municipal | Denomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Monte Líbano e, denomina de Travessa Porto Velho e via pública localizada no bairro Jardim Atlântico, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Fortaleza, e entre as quadras 28 e 29, do loteamento Bloco 07 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1044-2021-de-28-de-junho-2021-denomina-de-rua-dos-capixabas-a-via-publica-localizada-no-bairro-uraim-entre-a-rua-vitor-guimaraes-sufredini-e-rua-monte-libano-e-denomina-de-travess/ |
| Lei | 1043/2021 | 28/04/2021 | Câmara Municipal | Altera o Caput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de Abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1043-2021-de-28-de-abril-de-2021-altera-o-caput-do-artigo-2o-e-exclue-a-alinea-k-do-artigo-2o-da-lei-1-038-de-07-de-abril-de-2021-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-munic/ |
| Lei | 1042/2021 | 27/04/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Paragominas e da outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-n-1042-2021-de-27-de-abril-de-2021/ |
| Lei | 1041/2021 | 12/04/2021 | Câmara Municipal | Reconhece a prática de atividades e xercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas contagiosas ou catástrofes naturais | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1041-2021-de-12-de-abril-de-2021-reconhece-a-pratica-de-atividades-e-xercicios-fisicos-como-essenciais-para-a-populacao-de-paragominas-em-estabelecimentos-prestadores-de-servicos-de/ |
| Lei | 1040/2021 | 07/04/2021 | Câmara Municipal | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-n-1040-2021-de-07-de-abril-de-2021/ |
| Lei | 1039/2021 | 07/04/2021 | Câmara Municipal | Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1039-2021-de-07-de-abril-de-2021-autoriza-a-aquisicao-de-vacinas-para-o-enfrentamento-da-pandemia-da-covid-19-em-paragominas/ |
| Lei | 1038/2021 | 07/04/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDES e revoga Lei Municipal nº 891/2015 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1038-2021-de-07-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-va/ |
| Lei | 1037/2021 | 30/03/2021 | Câmara Municipal | Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-n-1037-2021-de-30-de-marco-de-2021-proibe-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-de-pessoas-condenadas-por-abrangencia-da-lei-federal-no-11-340-06-e-pelas-condutas-tipificadas-nos-artigos-217/ |
| Lei | 1036/2021 | 03/03/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização (TLLF) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1036-2021-de-03-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-descontos-para-pagamento-em-cota-unica-da-taxa-de-licenca-para-localizacao-funcionamento-e-fiscalizacao-tllf-e-do-imposto-sobre/ |
| Lei | 1035/2021 | 17/02/2021 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmenbramento Liberdade de propriedade do município de Paragominas para a EMBRAPA Amazônia Oriental, Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA e Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará – EETEPA, e dá outras providências, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1035-2021-de-17-de-fevereiro-de-2021-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-desmenbramento-liberdade-de-propriedade-do-municipio-de-paragominas-para-a-embrapa-amazonia-or/ |
| Lei | 1034/2020 | 28/12/2020 | Câmara Municipal | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1034-2020-de-28-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2021/ |
| Lei | 1033/2020 | 24/12/2020 | Câmara Municipal | CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1033-2020-de-24-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1032/2020 | 24/12/2020 | Câmara Municipal | Denomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1032-2020-de-24-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 1031/2020 | 19/10/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, o Centro poliesportivo localizado no bairro Tropical, loteamento Morada do Sol | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1031-2020-de-19-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1030/2020 | 19/10/2020 | Câmara Municipal | Denomina de alameda José Matogrosso a via pública localizada no loteamento promissão I, no bairro da Promissão | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1030-2020-de-19-de-outubro-de-2020-denomina-de-alameda-jose-matogrosso-a-via-publica-localizada-no-loteamento-promissao-i-no-bairro-da-promissao/ |
| Lei | 1029/2020 | 06/10/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1029-2020-de-06-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1028/2020 | 06/10/2020 | Câmara Municipal | Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas publicas municipais e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1028-2020-de-06-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1027/2020 | 01/10/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1027-2020-de-01-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-garantia-de-prioridade-de-encaminhamento-as-vagas-de-emprego-e-de-cursos-profissionalizantes-as-mulheres-que-tenham-sido-vitimas-de-violencia/ |
| Lei | 1026/2020 | 01/10/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao feminicidio em Paragominas,e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1026-2020-de-01-de-outubro-de-2020/ |
| Lei | 1025/2020 | 14/09/2020 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder executivo a criar a central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias Interpretes para surdose cegos no âmbito do Município de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1025-2020-de-14-de-setembro-de-2020/ |
| Lei | 1024/2020 | 01/09/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o nome de ruas, avenidas e vias publicas do Loteamento Jaderlandia e do Loteamento Nova Conquista, e dá outras providenciais | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1024-2020-de-01-de-setembro-de-2020/ |
| Lei | 1023/2020 | 25/08/2020 | Câmara Municipal | Autoriza a Instituição e regulamentação da emissão da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1023-2020-de-25-de-agosto-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-cia-tea-no-ambito-do-mun/ |
| Lei | 1022/2020 | 25/08/2020 | Câmara Municipal | Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e da outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1022-2020-de-25-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 1021/2020 | 05/08/2020 | Câmara Municipal | Altera a lei Municipal nº 884/2015, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1021-2020-de-05-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 1020/2020 | 20/07/2020 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como utilidade publica, no âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1020-2020-de-20-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 1019/2020 | 20/07/2020 | Câmara Municipal | LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1019-2020-de-20-de-julho-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 1018/2020 | 13/07/2020 | Câmara Municipal | Institui o Novo plano Municipal para infância e adolescência-PMIA de Paragominas, estado do Pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providencias | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1018-2020-de-13-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 1017/2020 | 22/06/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento Jardim Valle do Uraim | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1017-2020-de-22-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-jardim-valle-do-uraim/ |
| Lei | 1016/2020 | 22/06/2020 | Câmara Municipal | Institui a comenda de mérito municipal “Marisa Rocha Coelho Fernandes” aos alunos das escolas do município de Paragominas que se destacarem por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturais | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1016-2020-de-22-de-junho-de-2020-institui-a-comenda-de-merito-municipal-marisa-rocha-coelho-fernandes-aos-alunos-das-escolas-do-municipio-de-paragominas-que-se-destacarem-por-desempenho/ |
| Lei | 1015/2020 | 26/05/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o projeto Ministério AME | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1015-2020-de-26-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-o-projeto-ministerio-ame/ |
| Lei | 1014/2020 | 18/03/2020 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1014-2020-de-18-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-o-reajuste-salarial-para-os-servidores-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1013/2020 | 16/03/2020 | Câmara Municipal | Autoriza a instituição e regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1013-2020-de-16-de-marco-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-cia-tea-no-ambito-do-municipio/ |
| Lei | 1012/2019 | 06/03/2020 | Câmara Municipal | dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Rotary Club Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1012-2019-de-06-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-o-rotary-club-paragominas/ |
| Lei | 1011/2019 | 18/02/2020 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo a instituir o curso preparatório para o ENEM e pré-vestibular gratuito no município de Paragominas-PA e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1011-2019-de-18-de-fevereiro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-curso-preparatorio-para-o-enem-e-pre-vestibular-gratuito-no-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1010/2019 | 20/12/2019 | Câmara Municipal | LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1010-2019-de-20-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2020/ |
| Lei | 1009/2019 | 18/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1009-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-concessao-de-abono-de-natal-aos-servidores-da-camara-municipal-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1007/2019 | 11/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais-ADRA e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1007-2019-de-11-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-loteamento-parque-village-flamboyant-de-propriedade-do-municipio-de-desenvolvimento-e-recursos/ |
| Lei | 1006/2019 | 10/12/2019 | Câmara Municipal | Denomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Sylvan Machado a Escola conto de fadas localizada na colônia Oriente | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1006-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-denomina-se-escola-municipal-de-ensino-fundamental-alexandre-sylvan-machado-a-escola-conto-de-fadas-localizada-na-colonia-oriente/ |
| Lei | 1004/2019 | 09/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr.Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento parque das Américas, anexo ao bairro Angelim | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1004-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-denominacao-de-praca-pr-joaquim-pereira-dos-santos-a-praca-do-loteamento-parque-das-americas-anexo-ao-bairro-angelim/ |
| Lei | 1005/2019 | 09/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe da implantação do disque denuncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1005-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-da-implantacao-do-disque-denuncia-da-violencia-contra-a-mulher-disque-180-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1003/2019 | 06/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1003-2019-de-06-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-limpeza-de-terrenos-baldios-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 1002/2019 | 02/12/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1002-2019-de-02-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-aliquotas-de-contribuicao-previdenciarias-destinadas-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-par/ |
| Lei | 1001/2019 | 13/11/2019 | Câmara Municipal | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos Extintos pela Lei nº 978/2019 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1001-2019-de-13-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 1000/2019 | 12/11/2019 | Câmara Municipal | Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1000-2019-de-12-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 999/2019 | 08/10/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestruturada e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-999-2019-de-08-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 998/2019 | 03/10/2019 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas a Associação de Voluntários Ataides Gusmão | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-998-2019-de-03-de-outubro-de-2019-declara-e-reconhece-como-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-voluntarios-ataides-gusmao/ |
| Lei | 997/2019 | 18/09/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o enquadramento dos cargos extintos pela lei nº 978/2019 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-997-2019-de-18-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 996/2019 | 18/09/2019 | Câmara Municipal | Fica instituída no âmbito do município da Paragominas. a semana de CONSCIENTIZAÇÃO; bem como a prevenção da depressão e suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-996-2019-de-18-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 995/2019 | 15/07/2019 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como de utilidade publica, no âmbito do município de PARAGOMINAS, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS-AMTAP, e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-995-2019-de-15-de-julho-de-2019-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-associacao-movimentos-e-talentos-de-paragominas-amtap-e-da-outras-provid/ |
| Lei | 994/2019 | 12/07/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-994-2019-de-12-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 993/2019 | 12/07/2019 | Câmara Municipal | Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-993-2019-de-12-de-julho-de-2019-proibe-a-pratica-de-soltar-pipas-papagaios-e-similares-em-vias-publicas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 992/2019 | 12/07/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-992-2019-de-12-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-da-semana-educativa-do-uso-responsavel-de-pipas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 991/2019 | 10/06/2019 | Câmara Municipal | Institui no Município de Paragominas (PA) a semana do Bebê | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-991-2019-de-10-de-junho-de-2019-institui-no-municipio-de-paragominas-pa-a-semana-do-bebe/ |
| Lei | 990/2019 | 07/06/2019 | Câmara Municipal | Institui o congresso gideões Missionários da Ultima Hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no Município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-990-2019-de-07-de-junho-de-2019-institui-o-congresso-gideoes-missionarios-da-ultima-hora-a-ser-realizado-anualmente-no-primeiro-final-de-semana-do-mes-de-junho-no-municipio-de-parago/ |
| Lei | 989/2019 | 14/05/2019 | Câmara Municipal | Define Critérios, Diretrizes e Procedimentos para o Programa de Aluguel Social no Município de Paragominas e Estabelece a Concessão de Benefício Financeiro Mensal para Cobertura de Despesas com Moradia de Famílias de Baixa Renda, na Forma que Especifica | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-989-2019-de-14-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 988/2019 | 07/05/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-988-2019-de-07-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 987/2019 | 07/05/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-987-2019-de-07-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 986/2019 | 25/04/2019 | Câmara Municipal | Concede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-986-2019-de-25-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 985/2019 | 25/04/2019 | Câmara Municipal | Declara e reconhece como Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-985-2019-de-25-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 983/2019 | 25/04/2019 | Câmara Municipal | Institui o Programa de Incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-983-2019-de-25-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 984/2019 | 25/04/2019 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-984-2019-de-25-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 982/2019 | 12/04/2019 | Câmara Municipal | Fica Instituída, a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Paragominas-PA e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-982-2019-de-12-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 981/2019 | 12/03/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9812019-de-12-de-marco-de-2019/ |
| Lei | 980/2019 | 12/03/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação do “Dia municipal do Capelão Religioso” no município de Paragominas-PA e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9802019-de-12-de-marco-de-2019/ |
| Lei | 979/2019 | 12/03/2019 | Câmara Municipal | Institui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9792019-de-12-de-marco-de-2019/ |
| Lei | 978/2019 | 12/02/2019 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9782019-de-12-de-fevereiro-de-2019/ |
| Lei | 977/2019 | 08/02/2019 | Câmara Municipal | Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9772019-de-08-de-fevereiro-de-2019/ |
| Lei | 973/2018 | 28/12/2018 | Câmara Municipal | Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9732018-de-28-de-dezembro-de-2018-loa-2019/ |
| Lei | 974/2018 | 28/12/2018 | Câmara Municipal | Autoriza o poder executivo municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (food park) no município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-974-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-implantar-um-espaco-fixo-dedicado-a-gastronomia-de-rua-food-park-no-municipio-de-paragominas/ |
| Lei | 972/2018 | 28/12/2018 | Câmara Municipal | Institui no calendário comemorativo do município de Paragominas/PA o dia “dia do demolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-972-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-institui-no-calendario-comemorativo-do-municipio-de-paragominas-pa-o-dia-dia-do-demolay-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-18-de-marco/ |
| Lei | 971/2018 | 27/11/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9712018-de-27-de-novembro-de-2018-ldo-2019/ |
| Lei | 970/2018 | 06/11/2018 | Câmara Municipal | Institui o dia conscientização e prevenção do mal de alzheimer no município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-970-2018-de-06-de-novembro-de-2018-institui-o-dia-conscientizacao-e-prevencao-do-mal-de-alzheimer-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 969/2018 | 06/11/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescente, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-969-2018-de-06-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-adolescente-jovens-e-idosos-pelas-empresas-prestadoras-de-servicos-a-orgaos-da-administracao-publica-munic/ |
| Lei | 967/2018 | 19/10/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Agricultura familiar” no município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-967-2018-de-19-de-outubro-de-2018/ |
| Lei | 968/2018 | 28/08/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Paragominas no Estado do Pará, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-968-2018-de-28-de-agosto-de-2018/ |
| Lei | 966/2018 | 28/08/2018 | Câmara Municipal | Autoriza a alienação, através de leilão, e doação de bens móveis inservíveis propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-966-2018-de-28-de-agosto-de-2018/ |
| Lei | 964/2018 | 17/07/2018 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal Nº 794/2012, que dispõe sobre o plano Municipal de prevenção, repressão ao tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-964-2018-de-17-de-julho-de-2018/ |
| Lei | 963/2018 | 17/07/2018 | Câmara Municipal | Altera o art. 3º da Lei 925/2016, que institui o conselho municipal de Direitos do idoso, no município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-963-2018-de-17-de-julho-de-2018/ |
| Lei | 962/2018 | 06/06/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a revogação da lei Nº 422/2004 de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-962-2018-de-06-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 961/2018 | 17/05/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquicolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-961-2018-de-17-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 960/2018 | 10/05/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em decorrência nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-960-2018-de-10-de-maio-de-2018/ |
| Lei | 959/2018 | 20/03/2018 | Câmara Municipal | Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 875/2014, que autoriza a modificação do loteamento urbano denominado “Amazônia parque” e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-959-2018-de-20-de-marco-de-2018-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-no-875-2014-que-autoriza-a-modificacao-do-loteamento-urbano-denominado-amazonia-parque-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 958/2018 | 13/03/2018 | Câmara Municipal | Altera os art. de 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e adolescente. (jornada de trabalho nos conselhos tutelares) | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-958-2018-de-13-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 957/2018 | 16/02/2018 | Câmara Municipal | Altera a lei Nº 682/2008, cria e extingue cargos da agência de saneamento de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-957-2018-de-16-de-fevereiro-de-2018-altera-a-lei-no-682-2008-cria-e-extingue-cargos-da-agencia-de-saneamento-de-paragominas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 956/2018 | 30/01/2018 | Câmara Municipal | Denomina vias públicas dos residência morada do Sol e morada dos Ventos e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-956-2018-de-30-de-janeiro-de-2018-denomina-vias-publicas-dos-residencias-morada-do-sol-e-morada-dos-ventos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 955/2017 | 28/12/2017 | Câmara Municipal | Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2018 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9552017-de-28-de-dezembro-de-2017-loa-2018/ |
| Lei | 952/2017 | 17/11/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-952-2017-de-17-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-quadro-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas-e-da-outras-pr/ |
| Lei | 952/2017 | 17/11/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-952-2017-de-17-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-quadro-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas-e-da-outras-pr-2/ |
| Lei | 950/2017 | 25/10/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no residencial Olga Moreira, de propriedade do município, para o Serviço Social do Comércio- Sesc, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-950-2017-de-25-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 948/2017 | 24/10/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2018 – 2021 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9482017-de-24-de-outubro-de-2017-ppa-2018-2021/ |
| Lei | 947/2017 | 23/10/2017 | Câmara Municipal | Altera redação art. 89 da lei Municipal Nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do município de Paragominas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-947-2017-de-23-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 946/2017 | 09/10/2017 | Câmara Municipal | Fixa o valor dos plantões dos profissionais da rede Municipal de saúde e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-946-2017-de-09-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 945/2017 | 09/10/2017 | Câmara Municipal | Cria cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de trânsito e o incorpora ao plano de cargos, carreiras e remuneração- PCCR dos servidores da prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-945-2017-de-09-de-outubro-de-2017/ |
| Lei | 954/2017 | 30/08/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9542017-de-30-de-agosto-de-2017-ldo-2018/ |
| Lei | 941/2017 | 25/08/2017 | Câmara Municipal | Aletra a Lei Municipal Nº 938, de 05/07/2017, “institui o Fundo municipal de educação do Município de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-941-2017-de-25-de-agosto-de-2017/ |
| Lei | 939/2017 | 20/07/2017 | Câmara Municipal | Autoriza a agência de saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-939-2017-de-20-de-julho-de-2017/ |
| Lei | 935/2017 | 06/06/2017 | Câmara Municipal | Adota diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela federação das Associações de municípios do Estado do Pará(FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Paragominas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-935-2017-de-06-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 938/2017 | 05/07/2017 | Câmara Municipal | Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-938-2017-de-05-de-julho-de-2017/ |
| Lei | 937/2017 | 05/07/2017 | Câmara Municipal | Autoriza Prefeitura do município de Paragominas a instituir, o projeto “casa da mulher” com o objetivo de acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e violência doméstica. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-937-2017-de-05-de-julho-de-2017/ |
| Lei | 936/2017 | 16/06/2017 | Câmara Municipal | Altera a Lei Nº 591/1991, que dispõe sobre a política Municipal de Direitos da criança e Adolescente. (criação de novos conselhos tutelares). | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-936-2017-de-16-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 934/2017 | 30/05/2017 | Câmara Municipal | Reorganiza e Consolida a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras Providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9342017-de-30-de-maio-de-2017/ |
| Lei | 933/2017 | 23/05/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “JANDERSON HENRIQUE SABINO” o Polo Moveleiro de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-933-2017-de-23-de-maio-de-2017/ |
| Lei | 932/2017 | 24/04/2017 | Câmara Municipal | Cria o conselho municipal de segurança pública do município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-932-2017-de-24-de-abril-de-2017/ |
| Lei | 929/2017 | 11/04/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a implantação de ciclovias-ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos em Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-929-2017-de-11-de-abril-de-2017/ |
| Lei | 930/2017 | 11/04/2017 | Câmara Municipal | institui no calendario oficial de datas e eventos do município de Paragominas as campanhas denominadas “Outubro rosa” e “Novembro azul ” dedicadas à mobilização e o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização em relação ao cancêr de mama e de próstata, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-930-2017-de-11-de-abril-de-2017/ |
| Lei | 928/2017 | 31/01/2017 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos Municipais da administração Direta e indireta do Município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-928-2017-de-31-de-janeiro-de-2017/ |
| Lei | 925/2016 | 27/12/2016 | Câmara Municipal | Institui o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-925-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 926/2016 | 27/12/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a estruturação do PROCON do município de Paragominas-PA, no tocante instituição do cargo de diretor e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-926-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 924/2016 | 27/12/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “Arlindo Neres de Souza” o auditório da Prefeitura Municipal de Paragominas-PA. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-924-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 923/2016 | 23/12/2016 | Câmara Municipal | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2017 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9232016-de-23-de-dezembro-de-2016-loa-2017/ |
| Lei | 922/2016 | 09/12/2016 | Câmara Municipal | Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-922-2016-de-09-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 921/2016 | 07/12/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Allan kardec, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-921-2016-de-07-de-dezembro-de-2016/ |
| Lei | 920/2016 | 09/11/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9202016-de-09-de-novembro-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 919/2016 | 08/11/2016 | Câmara Municipal | Autoriza a desapropriação e doação de imóvel para a implantação de empreendimento empresarial e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-919-2016-de-08-de-novembro-de-2016/ |
| Lei | 918/2016 | 08/11/2016 | Câmara Municipal | Autoriza a concessão para construção e exploração de espaço destinado ao processamento e comercialização de pescado e da outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-918-2016-de-08-de-novembro-de-2016/ |
| Lei | 917/2016 | 05/09/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Residencial Selectas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-917-2016-de-05-de-setembro-de-2016/ |
| Lei | 916/2016 | 02/09/2016 | Câmara Municipal | Revoga a lei Municipal 913/2016 que, institui a meia-entrada para todos os servidores públicos municipais, aos professores da rede particular de ensino de Paragominas-PA, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no Município de Paragominas, Estado do Pará. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-916-2016-de-02-de-setembro-de-2016/ |
| Lei | 915/2016 | 22/08/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de Polo industrial Evandro fernandes do Couto Moreira. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-915-2016-de-22-de-agosto-de-2016/ |
| Lei | 914/2016 | 05/08/2016 | Câmara Municipal | Normatiza o funcionamento dos Centros de Educação de crianças no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-914-2016-de-05-de-agosto-de-2016/ |
| Lei | 913/2016 | 03/08/2016 | Câmara Municipal | Institui a meia-entrada para todos os servidores públicos Municipais, aos professores inativos do Município de Paragominas-PA. em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Paragominas, Estado do Pará. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-913-2016-de-03-de-agosto-de-2016/ |
| Lei | 912/2016 | 06/07/2016 | Câmara Municipal | Autoriza a desapropriação, a doação e/ou alienação de imóvel e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-912-2016-de-06-de-julho-de-2016/ |
| Lei | 911/2016 | 06/05/2016 | Câmara Municipal | Fixa Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paragominas (Pa), para a legislatura de 2017/2020 e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9112016-de-06-de-maio-de-2016/ |
| Lei | 910/2016 | 28/03/2016 | Câmara Municipal | Dispõe a alteração da Lei Municipal Nº 275/2001, que trata da conrtratação por tempo determinado para atender a necessidade temporárias de excepcional interesse público. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-910-2016-de-28-de-marco-de-2016/ |
| Lei | 909/2016 | 28/03/2016 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 559/06, de 27004/2006, que trata sobre a reorganização da estrutura administrativa e o plano de cargos e de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-909-2016-de-28-de-marco-de-2016/ |
| Lei | 907/2015 | 18/12/2015 | Câmara Municipal | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro de 2016 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-907-2015-de-18-de-dezembro-de-2015-loa-2016/ |
| Lei | 904/2015 | 14/12/2015 | Câmara Municipal | Regulamenta o exercício das atividades de Agentes Comunitário de Saúde-ACS e agente de combate às endemias no âmbito do município de Paragominas-PA | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-904-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 903/2015 | 14/12/2015 | Câmara Municipal | Fixa o valor do salário de servidores da rede municipal de saúde e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-903-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 906/2015 | 14/12/2015 | Câmara Municipal | Autoriza a alienação de veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas, dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-906-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 905/2015 | 14/12/2015 | Câmara Municipal | Altera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores de diárias dos agentes políticos e de servidores municipais. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-905-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 902/2015 | 25/11/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-902-2015-de-25-de-novembro-de-2015/ |
| Lei | 899/2015 | 13/10/2015 | Câmara Municipal | Declara e e reconhece como Utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o centro de recuperação e casa de acolhimento Gênesis, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-899-2015-de-13-de-outubro-de-2015/ |
| Lei | 900/2015 | 13/10/2015 | Câmara Municipal | Declara e e reconhece como Utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o centro de recuperação Lírio dos vales- CERLIVRE, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-900-2015-de-13-de-outubro-de-2015/ |
| Lei | 901/2015 | 06/10/2015 | Câmara Municipal | Altera Dispositivos da Lei Municipal nº184, de 07 de julho de 1998, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-901-2015-de-06-de-outubro-de-2015/ |
| Lei | 898/2015 | 25/09/2015 | Câmara Municipal | LDO 2016 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8982015-de-25-de-setembro-de-2015-ldo-2016/ |
| Lei | 893/2015 | 03/09/2015 | Câmara Municipal | Estende o abono salarial recebido pelos detentores de cargos de secretário Escolar,diretor e vice-diretor das escolas municipais, aos ocupantes do suporte pedagógico e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-893-2015-de-03-de-setembro-de-2015/ |
| Lei | 894/2015 | 03/09/2015 | Câmara Municipal | Modifica Dispositivos da lei Nº 324/2002, que dispõe sobre a concessão de gratificações aos servidores da educação dentro do plano de carreira, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-894-2015-de-03-de-setembro-de-2015/ |
| Lei | 895/2015 | 03/09/2015 | Câmara Municipal | Propõe denominação para bem pertencente ao patrimônio público conhecido como” Praça do Peti”, situado no residencial José Alberto, no bairro industrial e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-895-2015-de-03-de-setembro-de-2015/ |
| Lei | 896/2015 | 03/09/2015 | Câmara Municipal | Institui o projeto “Uma criança uma árvore” no Município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-896-2015-de-03-de-setembro-de-2015/ |
| Lei | 897/2015 | 03/09/2015 | Câmara Municipal | Propõe denominação para via pública conhecida como”Beco da Paulo VI”, situado no bairro da cidade Nova e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-897-2015-de-03-de-setembro-de-2015/ |
| Lei | 892/2015 | 25/08/2015 | Câmara Municipal | Declara de utilidade pública o Instituto Fernando Arapiranga-IFAC no âmbito do município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-892-2015-de-25-de-agosto-de-2015/ |
| Lei | 891/2015 | 11/08/2015 | Câmara Municipal | Altera a Lei Municipal 685/2008 e adequa sua redação à portaria Nº 481 de 11 de outubro de 2013 e dá providências.(Conselho do FUNDEB). | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-891-2015-de-11-de-agosto-de-2015/ |
| Lei | 890/2015 | 07/08/2015 | Câmara Municipal | Altera preceitos da lei Nº 226/79- Código de Posturas do município de Paragominas e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-890-2015-de-07-de-agosto-de-2015/ |
| Lei | 887/2015 | 17/07/2015 | Câmara Municipal | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-887-2015-de-17-de-julho-de-2015/ |
| Lei | 888/2015 | 17/07/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-888-2015-de-17-de-julho-de-2015/ |
| Lei | 886/2015 | 23/06/2015 | Câmara Municipal | institui o plano municipal de educação- PME, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-886-2015-de-23-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 885/2015 | 16/06/2015 | Câmara Municipal | Autoriza a criação do programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar e promoção de ações da pesca. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-885-2015-de-16-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 884/2015 | 26/05/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-884-2015-de-26-de-maio-de-2015/ |
| Lei | 883/2015 | 22/04/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o aumento salarial para os servidores municipais da administração direta e autárquica, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-883-2015-de-22-de-abril-de-2015/ |
| Lei | 882/2015 | 14/04/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “Edilberto Ferreira Vaz” o ginásio de esporte da vila nossa Senhora da conceição (piriá) | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-882-2015-de-14-de-abril-de-2015/ |
| Lei | 880/2015 | 07/04/2015 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da lei Nº 591/91, que dispõe o Conselho de Direitos da criança e do Adolescente no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-880-2015-de-07-de-abril-de-2015/ |
| Lei | 881/2015 | 07/04/2015 | Câmara Municipal | Extingue empresa de serviço autônomo de Água e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-881-2015-de-07-de-abril-de-2015/ |
| Lei | 878/2015 | 17/03/2015 | Câmara Municipal | Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-878-2015-de-17-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 879/2015 | 17/03/2015 | Câmara Municipal | Institui o plano municipal para a infância e adolescência, no âmbito do Município de Paragominas. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-879-2015-de-17-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 877/2015 | 10/03/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a alteração da denominação da Avenida Tropical, situada no bairro da promissão- IV para avenida Deputado fausto Fernandes. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-877-2015-de-10-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 876/2015 | 10/02/2015 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de: ” Irmã Esperança Maria de jesus” à unidade do posto de saúde da família, localizado na Rua carlos chagas, bairro jardim Atlântico.” | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-876-2015-de-10-de-fevereiro-de-2015/ |
| Lei | 875/2014 | 15/12/2014 | Câmara Municipal | Autoriza a modificação do loteamento urbano denominado Amazônia Parque e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-875-2014-de-15-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 874/2014 | 10/12/2014 | Câmara Municipal | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2015 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-874-2014-de-10-de-dezembro-de-2014-loa-2015/ |
| Lei | 871/2014 | 10/12/2014 | Câmara Municipal | Desafeta e autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-871-2014-de-10-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 873/2014 | 09/12/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre autorização do ingresso, nos hospitais, pronto-socorro e demais unidades de internação de rede municipal de saúde, a ministros religiosos, (pastores evangélicos, rabinos, padres ou outros), para ministrar assistência religiosa a enfermos, na forma que menciona | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-873-2014-de-09-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 872/2014 | 09/12/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a inclusão na estrutura curricular do ensino fundamental, da disciplina Educação para o Trânsito, nas escolas do município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-872-2014-de-09-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 870/2014 | 01/12/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paragominas, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-870-2014-de-01-de-dezembro-de-2014/ |
| Lei | 869/2014 | 24/11/2014 | Câmara Municipal | Unstitui no calendário oficial do Municipio de Paragominas o DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO RIO URAIM e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-869-2014-de-24-de-novembro-de-2014/ |
| Lei | 868/2014 | 14/11/2014 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da Lei nº 706/2009, que dispõe instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis no Município de Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-868-2014-de-14-de-novembro-de-2014/ |
| Lei | 867/2014 | 13/11/2014 | Câmara Municipal | Altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-867-2014-de-13-de-novembro-de-2014/ |
| Lei | 867/2014 | 13/11/2014 | Câmara Municipal | “Altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e da outras providências”. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8672014-de-13-de-novembro-de-2014/ |
| Lei | 865/2014 | 23/09/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a Reconhecimento da Festa dos Tabernáculos como Patrimônio cultural, artístico e religioso de natureza imaterial para o Município de Paragominas | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-865-2014-de-23-de-setembro-de-2014/ |
| Lei | 864/2014 | 18/08/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a Compensação do passivo de reserva legal de imóveis rurais mediante arrendamento de área sob o regime de servidão ambiental em casos de áreas de posse e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-864-2014-de-18-de-agosto-de-2014/ |
| Lei | 863/2014 | 15/07/2014 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-863-2014-de-15-de-julho-de-2014-ldo-2015/ |
| Lei | 862/2014 | 02/07/2014 | Câmara Municipal | Denomina a via pública do Parque Village Flamboyant e da outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-862-2014-de-02-de-julho-de-2014/ |
| Lei | 861/2014 | 27/06/2014 | Câmara Municipal | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-861-2014-de-27-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 860/2014 | 27/06/2014 | Câmara Municipal | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-860-2014-de-27-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 858/2014 | 09/06/2014 | Câmara Municipal | Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-858-2014-de-09-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 857/2014 | 02/06/2014 | Câmara Municipal | Aprova o Projeto de Urbanização denominado Residencial Santa Rosa | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-857-2014-de-02-de-junho-de-2014/ |
| Lei | 856/2014 | 12/03/2014 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da lei nº 852, de 20 de dezembro de 2013 e autoriza a suplementação do orçamento em até 30% (trinta por cento) | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-856-2014-de-12-de-marco-de-2014/ |
| Lei | 855/2014 | 28/02/2014 | Câmara Municipal | Desafeta e autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-855-2014-de-28-de-fevereiro-de-2014/ |
| Lei | 854/2014 | 28/02/2014 | Câmara Municipal | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado., Locação de Unidade Hospitalar e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-854-2014-de-28-de-fevereiro-de-2014/ |
| Lei | 852/2013 | 20/12/2013 | Câmara Municipal | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paragominas, para o Exercício Financeiro de 2014 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-852-2013-de-20-de-dezembro-de-2013-loa-2014/ |
| Lei | 853/2013 | 20/12/2013 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel urbano a doar área de imóvel urbano à Universidade Federal do Pará para a instalação do campus universitário em Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-853-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 851/2013 | 20/12/2013 | Câmara Municipal | Autoriza a doação de veículos, móveis, equipamentos e outros bens à Polícia Militar e /ou Secretaria de Estado da Segurança Pública, ou ao Governo do Estado do Pará e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-851-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 850/2013 | 20/12/2013 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 364/2002, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-850-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 848/2013 | 13/12/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014 – 2017 | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8482013-de-13-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
| Lei | 849/2013 | 13/12/2013 | Câmara Municipal | Dá nova redação à lei nº 454/2004, cria os Cargos de Superintendente de abastecimento, de Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tributos e Coordenador de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-849-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 847/2013 | 13/12/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “CRECHE ÍTALO GARCIA DE MATOS” no Bairro Morada do Sol | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-847-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 846/2013 | 13/12/2013 | Câmara Municipal | Altera dispositivos da Lei Municipal 783/2011, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-846-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 845/2013 | 13/12/2013 | Câmara Municipal | Altera Dispositivos da Lei nº 777/2011, que criou as taxas administrativas e de serviço do Departamento de trânsito do Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-845-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 844/2013 | 27/11/2013 | Câmara Municipal | Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-844-2013-de-27-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 843/2013 | 19/11/2013 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 803/2012, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-843-2013-de-19-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 842/2013 | 14/11/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “CRECHE ANDRÉ DE ABREU LINDQUIST” no bairro JK | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-842-2013-de-14-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 841/2013 | 07/11/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a denominação de “AGOSTINHO NEVES PIEDADE” a Creche do bairro Nagibão | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-841-2013-de-07-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 840/2013 | 30/10/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-840-2013-de-30-de-outubro-de-2013-ldo-2014/ |
| Lei | 839/2013 | 12/09/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-839-2013-de-12-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 838/2013 | 11/09/2013 | Câmara Municipal | Altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-838-2013-de-11-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 837/2013 | 11/09/2013 | Câmara Municipal | Fixa o valor dos plantões e sobreavisos dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-837-2013-de-11-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 836/2013 | 05/09/2013 | Câmara Municipal | Institui a obrigatoriedade de instalação de tapumes, biombos ou estruturas similares nas instituições bancarias e ou postos de atendimento e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-836-2013-de-05-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 835/2013 | 05/09/2013 | Câmara Municipal | Autoriza a doação de madeiras apreendidas pelo serviço de fiscalização ambiental e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-835-2013-de-05-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 834/2013 | 26/06/2013 | Câmara Municipal | Autoriza a alienação de veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas, dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-834-2013-de-26-de-junho-de-2013/ |
| Lei | 833/2013 | 14/06/2013 | Câmara Municipal | Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-833-2013-de-14-de-junho-de-2013/ |
| Lei | 832/2013 | 11/06/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento, com vigência no corrente exercício financeiro, e adota outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-832-2013-de-11-de-junho-de-2013/ |
| Lei | 831/2013 | 22/05/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre o aumento salarial para os servidores municipais da administração direta e autárquica, e dá outras providências. | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-831-2013-de-22-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 830/2013 | 29/04/2013 | Câmara Municipal | Altera dispositivos da Lei Nº 070/95, que denomina as vias públicas do Loteamento Parque da Promissão III e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-830-2013-de-29-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 829/2013 | 17/04/2013 | Câmara Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel urbano Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, e/ou a União Federal para a instalação do campus em Paragominas, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-829-2013-de-17-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 828/2013 | 09/04/2013 | Câmara Municipal | Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO INDEPENDÊNCIA, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-828-2013-de-09-de-abril-de-2013/ |
| Lei | 826/2013 | 20/03/2013 | Câmara Municipal | Modifica dispositivos da Lei nº 548/2006, que dispõe sobre a concessão de adiantamentos de fundos aos diretores das unidades escolares municipais, e dá outras providências | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-826-2013-de-20-de-marco-de-2013/ |
| Lei | 825/2013 | 20/03/2013 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-825-2013-de-20-de-marco-de-2013/ | |
| Lei | 824/2013 | 19/03/2013 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-824-2013-de-19-de-marco-de-2013/ | |
| Lei | 821/2013 | 20/02/2013 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-821-2013-de-20-de-fevereiro-de-2013/ | |
| Lei | 820/2014 | 24/01/2013 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-820-2014-de-24-de-janeiro-de-2013/ | |
| Lei | 819/2012 | 05/12/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-819-2012-de-05-de-dezembro-de-2012/ | |
| Lei | 818/2012 | 05/12/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-818-2012-de-05-de-dezembro-de-2012/ | |
| Lei | 817/2012 | 21/11/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-817-2012-de-21-de-novembro-de-2012-loa-2013/ | |
| Lei | 816/2012 | 16/11/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-816-2012-de-16-de-novembro-de-2012/ | |
| Lei | 815/2012 | 16/11/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-815-2012-de-16-de-novembro-de-2012/ | |
| Lei | 814/2012 | 16/11/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-814-2012-de-16-de-novembro-de-2012/ | |
| Lei | 813/2012 | 26/09/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-813-2012-de-26-de-setembro-de-2012/ | |
| Lei | 812/2012 | 06/09/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-812-2012-de-06-de-setembro-de-2012/ | |
| Lei | 811/2012 | 04/09/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-811-2012-de-04-de-setembro-de-2012/ | |
| Lei | 810/2012 | 01/08/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-810-2012-de-01-de-agosto-de-2012/ | |
| Lei | 809/2012 | 01/08/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-809-2012-de-01-de-agosto-de-2012/ | |
| Lei | 808/2012 | 01/08/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-808-2012-de-01-de-agosto-de-2012/ | |
| Lei | 807/2012 | 01/08/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-807-2012-de-01-de-agosto-de-2012/ | |
| Lei | 806/2012 | 27/07/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-806-2012-de-27-de-julho-de-2012/ | |
| Lei | 805/2012 | 18/06/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-805-2012-de-18-de-junho-de-2012/ | |
| Lei | 804/2012 | 06/06/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-804-2012-de-06-de-junho-de-2012-ldo-2013/ | |
| Lei | 803/2012 | 30/05/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-803-2012-de-30-de-maio-de-2012/ | |
| Lei | 802/2012 | 10/05/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-802-2012-de-10-de-maio-de-2012/ | |
| Lei | 801A/201 | 27/04/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-801-2012-de-27-de-abril-de-2012/ | |
| Lei | 801/2012 | 24/04/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-801-2012-de-24-de-abril-de-2012/ | |
| Lei | 800/2012 | 05/04/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-800-2012-de-05-de-abril-de-2012/ | |
| Lei | 799/2012 | 05/04/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-799-2012-de-05-de-abril-de-2012/ | |
| Lei | 798/2012 | 29/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-798-2012-de-29-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 797/2012 | 20/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-797-2012-de-20-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 796/2012 | 20/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-796-2012-de-20-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 795/2012 | 20/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-795-2012-de-20-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 794/2012 | 15/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-794-2012-de-15-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 793/2012 | 06/03/2012 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-793-2012-de-06-de-marco-de-2012/ | |
| Lei | 792/2011 | 20/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-792-2011-de-20-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 791/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-791-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 790/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-790-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 789/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-789-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 788/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-788-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 787/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-787-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 786/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-786-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 785/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-785-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 784/2011 | 14/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-784-2011-de-14-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 783/2011 | 07/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-783-2011-de-07-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 782/2011 | 07/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-782-2011-de-07-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 781/2011 | 07/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-781-2011-de-07-de-dezembro-de-2011/ | |
| Lei | 780/2011 | 07/12/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-780-2011-de-07-de-dezembro-de-2011-loa-2012/ | |
| Lei | 779/2011 | 16/11/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-779-2011-de-16-de-novembro-de-2011/ | |
| Lei | 778/2011 | 20/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-778-2011-de-20-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 777/2011 | 20/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-777-2011-de-20-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 776/2011 | 19/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-776-2011-de-19-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 775/2011 | 14/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-775-2011-de-14-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 774/2011 | 14/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-774-2011-de-14-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 773/2011 | 05/10/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-773-2011-de-05-de-outubro-de-2011/ | |
| Lei | 772/2011 | 30/09/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-772-2011-de-30-de-setembro-de-2011/ | |
| Lei | 770/2011 | 21/09/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-770-2011-de-21-de-setembro-de-2011/ | |
| Lei | 771/2011 | 14/09/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-771-2011-de-14-de-setembro-de-2011/ | |
| Lei | 769/2011 | 18/08/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-769-2011-de-18-de-agosto-de-2011/ | |
| Lei | 768/2011 | 17/08/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-768-2011-de-17-de-agosto-de-2011/ | |
| Lei | 767/2011 | 10/08/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-767-2011-de-10-de-agosto-de-2011/ | |
| Lei | 766/2011 | 02/08/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-766-2011-de-02-de-agosto-de-2011/ | |
| Lei | 765/2011 | 26/07/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-765-2011-de-26-de-julho-de-2011/ | |
| Lei | 764/2011 | 18/07/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-764-2011-de-18-de-julho-de-2011/ | |
| Lei | 763/2011 | 18/07/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-763-2011-de-18-de-julho-de-2011/ | |
| Lei | 762/2011 | 06/07/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-762-2011-de-06-de-julho-de-2011/ | |
| Lei | 761/2011 | 06/07/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-761-2011-de-06-de-julho-de-2011/ | |
| Lei | 760/2011 | 22/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-760-2011-de-22-de-junho-de-2011/ | |
| Lei | 759/2011 | 22/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-759-2011-de-22-de-junho-de-2011/ | |
| Lei | 758/2011 | 22/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-758-2011-de-22-de-junho-de-2011-ldo-2012/ | |
| Lei | 757/2011 | 22/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-757-2011-de-22-de-junho-de-2011/ | |
| Lei | 756/2011 | 02/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-756-2011-de-02-de-junho-de-2011/ | |
| Lei | 755/2011 | 02/06/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-755-2011-de-02-de-junho-de-2011/ | |
| Lei | 754/2011 | 25/05/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-754-2011-de-25-de-maio-de-2011/ | |
| Lei | 753/2011 | 03/05/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-753-2011-de-03-de-maio-de-2011/ | |
| Lei | 752/2011 | 03/05/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-752-2011-de-03-de-maio-de-2011/ | |
| Lei | 751/2011 | 25/04/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-751-2011-de-25-de-abril-de-2011/ | |
| Lei | 750/2011 | 07/04/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-750-2011-de-07-de-abril-de-2011/ | |
| Lei | 749/2011 | 02/03/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-749-2011-de-02-de-marco-de-2011/ | |
| Lei | 748/2011 | 02/03/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-748-2011-de-02-de-marco-de-2011/ | |
| Lei | 747/2011 | 02/03/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-747-2011-de-02-de-marco-de-2011/ | |
| Lei | 746/2011 | 02/03/2011 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-746-2011-de-02-de-marco-de-2011/ | |
| Lei | 745/2010 | 15/12/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-745-2010-de-15-de-dezembro-de-2010-loa-2011/ | |
| Lei | 744/2010 | 15/12/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-744-2010-de-15-de-dezembro-de-2010/ | |
| Lei | 743/2010 | 15/12/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-743-2010-de-15-de-dezembro-de-2010/ | |
| Lei | 742/2010 | 06/12/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-742-2010-de-06-de-dezembro-de-2010/ | |
| Lei | 741/2010 | 19/11/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-741-2010-de-19-de-novembro-de-2010/ | |
| Lei | 740/2010 | 19/11/2010 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-740-2010-de-19-de-novembro-de-2010/ | |
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| Lei | 538/2005 | 28/12/2005 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-538-2005-de-28-de-dezembro-de-2005/ | |
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| Lei | 323/2001 | 19/12/2001 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-323-2001-de-19-de-dezembro-de-2001/ | |
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| Lei | 179/1998 | 25/05/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-179-1998-de-25-de-maio-de-1998/ | |
| Lei | 178/1998 | 18/05/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-178-1998-de-18-de-maio-de-1998/ | |
| Lei | 177/1998 | 18/05/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-177-1998-de-18-de-maio-de-1998/ | |
| Lei | 176/1998 | 27/04/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-176-1998-de-27-de-abril-de-1998/ | |
| Lei | 175/1998 | 15/04/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-175-1998-de-15-de-abril-de-1998/ | |
| Lei | 174/1998 | 07/04/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-174-1998-de-07-de-abril-de-1998/ | |
| Lei | 173/1998 | 07/04/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-173-1998-de-07-de-abril-de-1998/ | |
| Lei | 172/1998 | 07/04/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-172-1998-de-07-de-abril-de-1998/ | |
| Lei | 171/1998 | 26/03/1998 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-171-1998-de-26-de-marco-de-1998/ | |
| Lei | 170/1997 | 29/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-170-1997-de-29-de-dezembro-de-1997-ppa-1998-2001/ | |
| Lei | 169/1997 | 29/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-169-1997-de-29-de-dezembro-de-1997-loa-1998/ | |
| Lei | 168/1997 | 29/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-168-1997-de-29-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 167/1997 | 29/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-167-1997-de-29-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 166/1997 | 19/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-166-1997-de-19-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 165/1997 | 19/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-165-1997-de-19-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 164/1997 | 19/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-164-1997-de-19-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 159/1997 | 13/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-159-1997-de-13-de-dezembro-de-1997/ | |
| Lei | 163/1997 | 08/12/1997 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-163-1997-de-08-de-dezembro-de-1997/ | |
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| Lei | 105/1996 | 02/09/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-105-1996-de-02-de-setembro-de-1996/ | |
| Lei | 102/1996 | 01/07/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-102-1996-de-01-de-julho-de-1996/ | |
| Lei | 090/1996 | 28/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-090-1996-de-28-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 103/1996 | 27/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-103-1996-de-27-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 101/1996 | 27/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-101-1996-de-27-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 100/1996 | 27/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-100-1996-de-27-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 099/1996 | 27/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-099-1996-de-27-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 089/1996 | 02/06/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-089-1996-de-02-de-junho-de-1996/ | |
| Lei | 094/1996 | 22/04/1996 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-094-1996-de-22-de-abril-de-1996/ | |
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| Lei | 087/1995 | 15/12/1995 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-087-1995-de-15-de-dezembro-de-1995/ | |
| Lei | 084/1995 | 15/12/1995 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-084-1995-de-15-de-dezembro-de-1995/ | |
| Lei | 083/1995 | 11/11/1995 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-083-1995-de-11-de-novembro-de-1995/ | |
| Lei | 077/1995 | 02/08/1995 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-077-1995-de-02-de-agosto-de-1995/ | |
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| Lei | 064/1994 | 27/12/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-064-1994-de-27-de-dezembro-de-1994/ | |
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| Lei | 049/1994 | 11/10/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-049-1994-de-11-de-outubro-de-1994/ | |
| Lei | 048/1994 | 28/09/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-048-1994-de-28-de-setembro-de-1994/ | |
| Lei | 047/1994 | 20/09/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-047-1994-de-20-de-setembro-de-1994/ | |
| Lei | 046A/199 | 20/07/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-046a-1994-de-20-de-julho-de-1994/ | |
| Lei | 046/1994 | 06/07/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-046-1994-de-06-de-julho-de-1994/ | |
| Lei | 045/1994 | 12/05/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-045-1994-de-12-de-maio-de-1994/ | |
| Lei | 043/1994 | 12/05/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-043-1994-de-12-de-maio-de-1994/ | |
| Lei | 042/1994 | 12/05/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-042-1994-de-12-de-maio-de-1994/ | |
| Lei | 044/1994 | 12/05/1994 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-044-1994-de-12-de-maio-de-1994/ | |
| Lei | 027/1993 | 27/12/1993 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-027-1993-de-27-de-dezembro-de-1993/ | |
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| Lei | 627/1992 | 21/09/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-627-1992-de-21-de-setembro-de-1992/ | |
| Lei | 618/1992 | 21/09/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-618-1992-de-21-de-setembro-de-1992/ | |
| Lei | 620/1992 | 25/08/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-620-1992-de-25-de-agosto-de-1992/ | |
| Lei | 619/1992 | 25/08/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-619-1992-de-25-de-agosto-de-1992/ | |
| Lei | 617/1992 | 12/08/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-617-1992-de-12-de-agosto-de-1992/ | |
| Lei | 640/1992 | 06/07/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-640-1992-de-06-de-julho-de-1992/ | |
| Lei | 616/1992 | 11/05/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-616-1992-de-11-de-maio-de-1992/ | |
| Lei | 613/1992 | 11/05/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-613-1992-de-11-de-maio-de-1992/ | |
| Lei | 615/1992 | 11/05/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-615-1992-de-11-de-maio-de-1992/ | |
| Lei | 611/1992 | 15/04/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-611-1992-de-15-de-abril-de-1992/ | |
| Lei | 614/1992 | 23/03/1992 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-614-1992-de-23-de-marco-de-1992/ | |
| Lei | 601/1991 | 23/12/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-601-1991-de-23-de-dezembro-de-1991/ | |
| Lei | 610/1991 | 18/12/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-610-1991-de-18-de-dezembro-de-1991/ | |
| Lei | 609/1991 | 10/12/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-609-1991-de-10-de-dezembro-de-1991/ | |
| Lei | 605/1991 | 28/11/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-605-1991-de-28-de-novembro-de-1991/ | |
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| Lei | 607/1991 | 31/10/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-607-1991-de-31-de-outubro-de-1991/ | |
| Lei | 591/1991 | 30/10/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-591-1991-de-30-de-outubro-de-1991/ | |
| Lei | 608/1991 | 24/10/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-608-1991-de-24-de-outubro-de-1991/ | |
| Lei | 596/1991 | 26/09/1991 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-596-1991-de-26-de-setembro-de-1991/ | |
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| Lei | 499/1989 | 04/05/1989 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-499-1989-de-04-de-maio-de-1989/ | |
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| Lei | 478/1988 | 08/12/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-478-1988-de-08-de-dezembro-de-1988/ | |
| Lei | 450/1988 | 07/12/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-450-1988-de-07-de-dezembro-de-1988/ | |
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| Lei | 477A/198 | 07/12/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-477a-1988-de-07-de-dezembro-de-1988/ | |
| Lei | 448/1988 | 03/10/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-448-1988-de-03-de-outubro-de-1988/ | |
| Lei | 449/1988 | 03/10/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-449-1988-de-03-de-outubro-de-1988/ | |
| Lei | 452/1988 | 03/10/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-452-1988-de-03-de-outubro-de-1988/ | |
| Lei | 458/1988 | 03/10/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-458-1988-de-03-de-outubro-de-1988/ | |
| Lei | 441/1988 | 13/09/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-441-1988-de-13-de-setembro-de-1988/ | |
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| Lei | 444/1988 | 13/09/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-444-1988-de-13-de-setembro-de-1988/ | |
| Lei | 447/1988 | 07/12/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-447-1988-de-07-de-dezembro-de-1988/ | |
| Lei | 442/1988 | 06/07/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-442-1988-de-06-de-julho-de-1988/ | |
| Lei | 440/1988 | 23/06/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-440-1988-de-23-de-junho-de-1988/ | |
| Lei | 439/1988 | 23/06/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-439-1988-de-23-de-junho-de-1988/ | |
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| Lei | 438/1988 | 09/06/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-438-1988-de-09-de-junho-de-1988/ | |
| Lei | 437/1988 | 23/05/1988 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-437-1988-de-23-de-maio-de-1988/ | |
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| Lei | 426/1987 | 30/12/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-426-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ | |
| Lei | 424/1987 | 30/12/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-424-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ | |
| Lei | 423/1987 | 30/12/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-423-1987-de-30-de-dezembro-de-1987/ | |
| Lei | 427/1987 | 29/12/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-427-1987-de-29-de-dezembro-de-1987/ | |
| Lei | 425/1987 | 23/12/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-425-1987-de-23-de-dezembro-de-1987/ | |
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| Lei | 398/1987 | 10/07/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-398-1987-de-10-de-julho-de-1987/ | |
| Lei | 397/1987 | 10/07/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-397-1987-de-10-de-julho-de-1987/ | |
| Lei | 396/1987 | 03/07/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-396-1987-de-03-de-julho-de-1987/ | |
| Lei | 395/1987 | 03/07/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-395-1987-de-03-de-julho-de-1987/ | |
| Lei | 394/1987 | 03/07/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-394-1987-de-03-de-julho-de-1987/ | |
| Lei | 393/1987 | 18/05/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-393-1987-de-18-de-maio-de-1987/ | |
| Lei | 391/1987 | 18/05/1987 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-391-1987-de-18-de-maio-de-1987/ | |
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| Lei | 384/1986 | 10/11/1986 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-384-1986-de-10-de-novembro-de-1986/ | |
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| Lei | 383/1986 | 11/08/1986 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-383-1986-de-11-de-agosto-de-1986/ | |
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| Lei | 375/1986 | 27/05/1986 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-375-1986-de-27-de-maio-de-1986/ | |
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| Lei | 374/1986 | 14/05/1986 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-374-1986-de-14-de-maio-de-1986/ | |
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| Lei | 170/1978 | 27/08/1978 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-170-1978-de-27-de-agosto-de-1978/ | |
| Lei | 169/1978 | 12/05/1978 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-169-1978-de-12-de-maio-de-1978/ | |
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| Lei | 163/1977 | 30/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-163-1977-de-30-de-dezembro-de-1977/ | |
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| Lei | 166/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-166-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 165/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-165-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 164/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-164-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 162/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-162-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 161/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-161-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 160/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-160-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 159/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-159-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 157/1977 | 28/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-157-1977-de-28-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 156/1977 | 15/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-156-1977-de-15-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 155/1977 | 06/12/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-155-1977-de-06-de-dezembro-de-1977/ | |
| Lei | 154/1977 | 01/11/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-154-1977-de-01-de-novembro-de-1977/ | |
| Lei | 153/1977 | 25/10/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-153-1977-de-25-de-outubro-de-1977/ | |
| Lei | 152/1977 | 25/10/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-152-1977-de-25-de-outubro-de-1977/ | |
| Lei | 151/1977 | 13/09/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-151-1977-de-13-de-setembro-de-1977/ | |
| Lei | 147/1977 | 01/08/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-147-1977-de-01-de-agosto-de-1977/ | |
| Lei | 146/1977 | 01/08/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-146-1977-de-01-de-agosto-de-1977/ | |
| Lei | 148/1977 | 27/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-148-1977-de-27-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 143/1977 | 27/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-143-1977-de-27-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 142/1977 | 27/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-142-1977-de-27-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 141/1977 | 27/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-141-1977-de-27-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 139/1977 | 14/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-139-1977-de-14-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 150/1977 | 03/07/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-150-1977-de-03-de-julho-de-1977/ | |
| Lei | 145/1977 | 27/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-145-1977-de-27-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 144/1977 | 27/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-144-1977-de-27-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 141/1977 | 16/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-141-1977-de-16-de-junho-de-1977-2/ | |
| Lei | 140/1977 | 16/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-140-1977-de-16-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 141/1977 | 16/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-141-1977-de-16-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 136/1977 | 10/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-136-1977-de-10-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 135/1977 | 10/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-135-1977-de-10-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 138/1977 | 07/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-138-1977-de-07-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 137/1977 | 07/06/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-137-1977-de-07-de-junho-de-1977/ | |
| Lei | 133/1977 | 28/03/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-133-1977-de-28-de-marco-de-1977/ | |
| Lei | 132/1977 | 28/03/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-132-1977-de-28-de-marco-de-1977/ | |
| Lei | 131/1977 | 22/03/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-131-1977-de-22-de-marco-de-1977/ | |
| Lei | 130/1977 | 22/03/1977 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-130-1977-de-22-de-marco-de-1977/ | |
| Lei | 129/1976 | 28/12/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-129-1976-de-28-de-dezembro-de-1976/ | |
| Lei | 128/1976 | 28/12/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-128-1976-de-28-de-dezembro-de-1976/ | |
| Lei | 127/1976 | 28/12/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-127-1976-de-28-de-dezembro-de-1976/ | |
| Lei | 126/1976 | 09/11/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-126-1976-de-09-de-novembro-de-1976/ | |
| Lei | 125/1976 | 09/11/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-125-1976-de-09-de-novembro-de-1976/ | |
| Lei | 124/1976 | 29/10/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-124-1976-de-29-de-outubro-de-1976/ | |
| Lei | 123/1976 | 29/07/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-123-1976-de-29-de-julho-de-1976/ | |
| Lei | 122/1976 | 10/06/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-122-1976-de-10-de-junho-de-1976/ | |
| Lei | 121/1976 | 10/06/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-121-1976-de-10-de-junho-de-1976/ | |
| Lei | 120/1976 | 25/05/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-120-1976-de-25-de-maio-de-1976/ | |
| Lei | 117/1976 | 25/05/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-117-1976-de-25-de-maio-de-1976/ | |
| Lei | 115/1976 | 13/05/1976 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-115-1976-de-13-de-maio-de-1976/ | |
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| Lei | 097/1975 | 05/08/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-097-1975-de-05-de-agosto-de-1975/ | |
| Lei | 096/1975 | 09/07/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-096-1975-de-09-de-julho-de-1975/ | |
| Lei | 094/1975 | 02/07/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-094-1975-de-02-de-julho-de-1975/ | |
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| Lei | 086/1975 | 13/05/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-086-1975-de-13-de-maio-de-1975/ | |
| Lei | 084/1975 | 28/04/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-084-1975-de-28-de-abril-de-1975/ | |
| Lei | 082/1975 | 02/04/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-082-1975-de-02-de-abril-de-1975/ | |
| Lei | 080/1975 | 24/03/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-080-1975-de-24-de-marco-de-1975/ | |
| Lei | 078/1975 | 24/03/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-078-1975-de-24-de-marco-de-1975/ | |
| Lei | 108/1975 | 15/12/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-108-1975-de-15-de-dezembro-de-1975/ | |
| Lei | 077/1975 | 12/03/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-077-1975-de-12-de-marco-de-1975/ | |
| Lei | 076/1975 | 12/03/1975 | Câmara Municipal | https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-076-1975-de-12-de-marco-de-1975/ |
