Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei1153/202321/12/2023Prefeitura MunicipalINSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA PERÍODO DE 2022 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1X-MQRUzDrvyZWCIWJ0GJ3W1SkBgAyMcQ/view?usp=sharing
Lei1152/202321/12/2023Prefeitura MunicipalCRIA O PROGRAMA NASCENTE URAIM, AUTORIZA A AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR E O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1IFzOaIYszpCQdhEfy5Muzm0aCyPq0l2l/view?usp=sharing
Lei1151/202321/12/2023Prefeitura MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA A SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO "PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA - PSAA" NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS - PA.https://drive.google.com/file/d/1rw3jkZYMjf4BKjNSOtxJAXVcFP8pawEO/view?usp=sharing
Lei1150/202321/12/2023Prefeitura MunicipalALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE "INSTITUI O AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/file/d/1VutnyKfyAYCIL4XY8uhPOaiG5yUwuP1j/view?usp=sharing
Lei1149/202321/12/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PAhttps://drive.google.com/file/d/1XhoGe9kgn-NQkNvwnnErIPnOBkpF8Ui9/view?usp=sharing
Lei1148/202321/12/2023Prefeitura MunicipalESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camaraparagominas.pa.gov.br/portal-da-transparencia/lei-orcamentaria-anual-loa/
Lei1147/202314/12/2023Prefeitura MunicipalAutoriza o poder executivo municipal a repassar a parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previsto no art. 9º -C e 9º -C da Lei Federal Nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006 aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1q6Z8-Laassu7WVsz7KvE-76GfzaHfd3P&usp=drive_copy
Lei1146/202330/11/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores da câmara municipal de paragominas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uuevmPbyBrU1iK5nJaSACDuK3cuIDJo0&usp=drive_copy
Lei1145/202330/11/2023Prefeitura MunicipalINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PARAGOMINAS - PLANMOB, PARA O PERIODO DE 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1V2oQ-rHvlIESpngMYe2o16RzPGbKthqD&usp=drive_copy
Lei1144/202330/11/2023Prefeitura MunicipalDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS REPARAREM PAVIMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SyUw0Ym6c3VblXUHRPlz7gX0Vallhi77&usp=drive_copy
Lei1143/202322/11/2023Prefeitura MunicipalINCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/11c7clgCvQ49uwcAmfeCt0VVzHOZ3grg4/view?usp=drive_link
Lei002/202324/11/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12gEWIf3maUeL8gcq9GF8C-0rbbrjCsKI&usp=drive_copy
Lei1142/202313/11/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mGogECH1irLWqFyA6qo43c7nZC48IqyB&usp=drive_copy
Lei1141/202326/10/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1CU1GBUdizG6Inv8n695m2Bp6jdtFKScR/view
Lei1140/202319/10/2023Prefeitura MunicipalReconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Rota 010, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1AgceZz7U-GCKO0PWQBtUAWjzh_-J1TMZ&usp=drive_copy
Lei1139/202305/10/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a denominação da Travessa Silvio Noritomo Lins Takanashi, a Travessa conhecida como Estado do Piauí, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1h91gYUCh-I57tjvmh9ifn7PqmuUO47l0&usp=drive_copy
Lei1138/202305/10/2023Prefeitura Municipal Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KaYpqyovdQO2R8S83vK4dQwdySYFU_xG&usp=drive_copy
Lei1137/202305/10/2023Prefeitura MunicipalDispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado na Colônia Potiritá e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1v4VMvoIjlXgUPbNw4u6QADBUBJRmkU3c&usp=drive_copy
Lei1136/202313/09/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1136-2023-de-13-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-para-gestantes-e-pessoas-com-criancas-de-colo/
Lei1135/202313/09/2023Câmara MunicipalDispõe sobre o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas municipais.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1135-2023-de-13-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-o-programa-escola-segura-ambiente-tranquilo-que-visa-promover-medidas-de-prevencao-e-combate-a-violencia-nas-escolas-publicas-e-privadas/
Lei1134/202312/09/2023Câmara MunicipalDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1x4QwJvLJvQxtnMAKVususd6MSSpgqnfZ/view?usp=drive_link
Lei1133/202311/09/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de paragominas, conforme especificahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1133-2023-de-11-de-setembro-de-2023-dispoe-sobre-a-substituicao-de-sirenes-e-alarmes-utilizados-como-sinalizadores-de-inicio-e-termino-de-aulas-de-provas-e-de-periodo-de-recreio-nos-estabele/
Lei1132/202328/08/2023Câmara MunicipalDispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1132-2023-de-28-de-agosto-de-2023-dispoe-sobre-autorizacao-para-doacao-de-area-do-patrimonio-publico-municipal-localizadas-no-loteamento-denominado-distrito-industrial-moveleiro-jand/
Lei1131/202328/08/2023Câmara MunicipalInstitui a Declaração de Posse de Imóvel Rural no Município de Paragominas e dá outras providencias.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1130-2023-de-28-de-agosto-de-2023/
Lei1130/202328/08/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1130-2023-de-28-de-agosto-de-2023/
Lei1129/202323/08/2023Câmara MunicipalAltera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobrea nova Estrutura Organofuncional da CâmaraMunicipal de Paragominas-PA, Reformula o Planode Cargos, Carreiras e Remunerações dosServidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02de março de 2023, que dispõe sobre a criação da'Ouvidoria Especial de Combate à ViolênciaDoméstica contra mulheres, crianças e idosos noâmbito do Poder Legislativo do Município deParagominas, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1129-2023-de-23-de-agosto-de-2023/
Lei1128/202310/08/2023Câmara MunicipalDispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas – PA, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1128-2023-de-23-de-agosto-de-2023/
Lei1125/202325/07/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1125-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-cmae-e-da-outras-providencias/
Lei1126/202325/07/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1126-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-criacao-do-polo-de-apoio-universitario-presencial-de-educacao-a-distancia-do-sistema-universidade-aberta-do-brasil-uab-em-paragominas-pa-e-o/
Lei1127/202325/07/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia conhecida como Estrada da Colônia do Uraim, que liga a Rodovia dos Pioneiros (Bairro Acaizal) passando pela Colônia do Uraim até à BR 010 na altura do KM 155, neste Município de Paragominas/PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1127-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-denominacao-de-rodovia-municipal-mateus-moreira-a-rodovia-conhecida-como-estrada-da-colonia-do-uraim-que-liga-a-rodovia-dos-pioneiros-ba/
Lei1124/202325/07/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Municipio de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº8429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1124-2023-de-25-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-apresentacao-da-declaracao-de-bens-e-valores-para-ingresso-em-servico-publico-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-nos-ter/
Lei1123/202325/07/2023Câmara MunicipalInstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1123-2023-de-25-de-julho-de-2023/
Lei1122/202311/07/2023Câmara MunicipalReconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1122-2023-de-11-de-junho-de-2023/
Lei1121/202311/07/2023Câmara MunicipalDenomina de “Rua José Maria Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1121-2023-de-11-de-julho-de-2023/
Lei1120/202320/06/2023Câmara MunicipalInstitui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1120-2023-de-20-de-junho-de-2023-institui-o-dia-municipal-doa-farmaceuticoa-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-20-de-janeiro-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/
Lei1119/202316/06/2023Câmara MunicipalInstitui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1119-2023-de-16-de-junho-de-2023-institui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-paragominas-o-dia-municipal-da-defensoria-publica-a-semana-da-defensoria-publica-e-da-outras-providen/
Lei1118/202313/06/2023Câmara MunicipalReconhece de Utilidade Pública Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1118-2023-de-13-de-junho-de-2023/
Lei1117/202313/06/2023Câmara MunicipalProíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1117-2023-de-13-de-junho-de-2023/
Lei1116/202313/06/2023Câmara MunicipalReconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras mprovidênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1116-2023-de-13-de-junho-de-2023/
Lei001/202325/05/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a Denominação de “Delcileia Maria de Aguiar Pinto” à Unidade de Posto de Saúde da Família, localizado na Avenida Dep. Faustino Fernandes, loteamento Flamboyant, Bairro Tião Mineirohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-promulgada-no-001-2023-de-25-de-maio-de-2023/
Lei1115/202316/05/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Pazhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1115-2023-de-16-de-maio-de-2023/
Lei1114/202304/05/2023Câmara MunicipalReconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1114-2023-de-04-de-maio-de-2023/
Lei1113/202304/05/2023Câmara MunicipalInstitui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de marçohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1113-2023-de-04-de-maio-de-2023/
Lei1112/202326/04/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal 999/2019https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1112-2023-de-26-de-abril-de-2023/
Lei1111/202311/04/2023Câmara MunicipalDispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1111-2023-de-11-de-abril-de-2023/
Lei1110/202305/04/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1110-2023-de-05-de-abril-de-2023/
Lei1109/202305/04/2023Câmara MunicipalDeclara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1109-2023-de-05-de-abril-de-2023/
Lei1108/202323/03/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatadashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1108-2023-de-23-de-marco-de-2023/
Lei1107/202320/03/2023Câmara MunicipalDispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1107-2023-de-20-de-marco-de-2023/
Lei1106/202306/03/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1106-2023-de-06-de-marco-de-2023-dispoe-sobre-a-implantacao-do-projeto-loteamento-cidade-da-justica-autoriza-a-desafetacao-e-a-doacao-de-areas-do-patrimonio-publico-municipal-localizadas-no/
Lei1105/202302/03/2023Câmara MunicipalDispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Poder Legislativo do município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1105-2023-de-02-de-marco-de-2023/
Lei1104/202327/02/2023Câmara MunicipalAltera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal Nº 978/2019, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1104-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/
Lei1103/202228/12/2022Câmara MunicipalLOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1103-2022-de-28-de-dezembro-de-2022-loa-2023/
Lei1102/202226/12/2022Câmara MunicipalDeclara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guardahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1102-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/
Lei1101/202226/12/2022Câmara MunicipalAltera dispositivo da Lei Municipal Nº 1059/2021 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1101-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/
Lei1100/202226/12/2022Câmara MunicipalDeclara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1100-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/
Lei1099/202226/12/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1099-2022-de-26-de-dezembro-de-2022/
Lei1098/202227/09/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a veiculação de propagadas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1098-2022-de-27-de-setembro-de-2022/
Lei1097/202227/09/2022Câmara MunicipalInstitui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1097-2022-de-27-de-setembro-de-2022/
Lei1096/202223/09/2022Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1096-2022-de-23-de-setembro-de-2022/
Lei--Câmara MunicipalLEI ORGÂNICA (JULHO 2022)https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-organica-atualizada-julho-2022/
Lei1095/202217/08/2022Câmara MunicipalDispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuário de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1095-2022-de-17-de-agosto-de-2022/
Lei1094/202212/08/2022Câmara MunicipalLDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1094-2022-de-12-de-agosto-de-2022/
Lei1093/202214/07/2022Câmara MunicipalDenomina de Felipe Souza França, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no bairro Jardim Atlânticohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1093-2022-de-14-de-julho-de-2022-denomina-de-felipe-souza-franca-a-ponte-sobre-o-corrego-que-atravessa-o-loteamento-laercio-cabeline-ii-no-bairro-jardim-atlantico/
Lei1092/202214/07/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1092-2022-de-14-de-julho-de-2022/
Lei1091/202214/07/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1091-2022-de-14-de-julho-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-de-procuradoria-da-mulher-olga-oliveira-moreira-no-ambito-da-camara-municipal-de-paragominas-pa/
Lei1090/202214/07/2022Câmara MunicipalFixa o Valor e Regulamenta o Processo de Concessão de Diárias Destinadas ao Custeio de Despesas com Viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/pa. e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1090-2022-de-14-de-julho-de-2022-fixa-o-valor-e-regulamenta-o-processo-de-concessao-de-diarias-destinadas-ao-custeio-de-despesas-com-viagens-de-servidores-publicos-prefeito-a-vice-prefeit/
Lei1089/202230/06/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1089-2022-de-30-de-junho-de-2022/
Lei1088/202228/06/2022Câmara MunicipalDeclara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAPhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1088-2022-de-28-de-junho-de-2022/
Lei1087/202223/06/2022Câmara MunicipalInstitui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1087-2022-de-23-de-junho-de-2022/
Lei1086/202223/06/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1086-2022-de-23-de-junho-de-2022/
Lei1085/202222/06/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1085-2022-de-22-de-junho-de-2022/
Lei1084/202221/06/2022Câmara MunicipalInstitui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1084-2022-de-21-de-junho-de-2022/
Lei1083/202220/06/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento de Técnico de Nível Superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá providências correlatashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1083-2022-de-20-de-junho-de-2022/
Lei1082/202215/06/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1082-2022-de-15-de-junho-de-2022/
Lei1081/202215/06/2022Câmara MunicipalInstitui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1081-2022-de-15-de-junho-de-2022/
Lei004/202214/06/2022Câmara MunicipalAltera o inciso X do art. 12 e o art. 28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e função gratificadas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-004-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei1080/202213/04/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1080-2022-de-13-de-abril-de-2022/
Lei1079/202213/04/2022Câmara MunicipalInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Figther”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1079-2022-de-13-de-abril-de-2022/
Lei1078/202231/03/2022Câmara MunicipalInstitui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1078-2022-de-31-de-marco-de-2022/
Lei1077/202217/03/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1077-2022-de-17-de-marco-de-2022/
Lei1076/202223/02/2022Câmara MunicipalDispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais – libras – no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas-PA e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1076-2022-de-23-de-fevereiro-de-2022/
Lei--Câmara Municipaldezembro 2021https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-organica-atualizada-dezembro-2021/
Lei1073/202117/12/2021Câmara MunicipalLOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1073-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2022/
Lei1072/202117/12/2021Câmara MunicipalDenomina de Pedro Moreira Sobrinho a Ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão Ihttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1072-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-denomina-de-pedro-moreira-sobrinho-a-ponte-sobre-o-rio-uraim-que-interliga-os-bairros-jk-e-promissao-i/
Lei003/202117/12/2021Câmara MunicipalAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-complementar-no-003-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-complementar-001-de-29-de-dezembro-de-2017-codigo-tributario-do-municipio-quedispoe-sobre-o/
Lei1074/202117/12/2021Câmara MunicipalAltera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, oferece garantias e dá outras providências”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1074-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-999-2019-que-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-junto-a-caixa-economica-federal-cef-no-ambito-do-pr/
Lei1075/202117/12/2021Câmara MunicipalAltera a Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1075-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-902-de-25-de-novembro-de-2015-que-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/
Lei1071/202126/11/2021Câmara MunicipalDeclara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequeno Produtores Rurais da Colônia Orientehttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1071-2021-de-26-de-novembro-de-2021-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-mini-e-pequeno-produtores-rurais-da-colonia-oriente/
Lei1070/202126/11/2021Câmara MunicipalPPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providênciahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1070-2021-de-26-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencia/
Lei1069/202128/10/2021Câmara MunicipalInstitui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1069-2021-de-28-de-outubro-de-2021-institui-o-dia-municipal-de-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulher-e-da-outras-providencias/
Lei1068/202128/10/2021Câmara MunicipalDenomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro Rodovia dos Pioneiros, bairro Nova Conquistahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1068-2021-de-28-de-outubro-de-2021-denomina-de-constantino-pereira-do-sacramento-a-via-publica-localizada-no-logradouro-rodovia-dos-pioneiros-bairro-nova-conquista/
Lei1067/202128/10/2021Câmara MunicipalDispõe sobre o parcelamento de solo denominado Loteamento Canaã, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1067-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-solo-denominado-loteamento-canaa-localizado-no-bairro-tropical-com-uma-area-de-78-88080m%c2%b2-de-propriedade-da-prefeitu/
Lei1066/202128/10/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1066-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-implementacao-e-pagamento-do-piso-salarial-profissional-nacional-previsto-na-lei-federal-no-11-738-2008-correspondente-aos-an/
Lei1065/202128/10/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1065-2021-de-28-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-emissao-e-disponibilizacao-gratuita-de-carteira-estudantil-para-alunos-da-rede-municipal-de-ensino-publico-de-paragominas-pa/
Lei1064/202105/10/2021Câmara MunicipalDispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras atribuiçõeshttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1064-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-turismo-comtur-e-da-outras-atribuicoes/
Lei1063/202105/10/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraimhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1063-2021-de-05-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-jardim-valle-do-uraim/
Lei1059/202123/09/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1059-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37/
Lei1062/202124/09/2021Câmara MunicipalDispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto hoveram casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doençahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1062-2021-de-24-de-setembro-de-2021-dispoe-aos-orgaos-competentes-do-poder-executivo-municipal-que-as-bandeiras-no-municipio-de-paragominas-fiquem-a-meio-mastro-enquanto-hoveram-casos-de-mort/
Lei1061/202124/09/2021Câmara MunicipalInstitui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1061-2021-de-24-de-setembro-de-2021-institui-a-semana-municipal-maria-da-penha-nas-escolas-nas-escolas-da-rede-municipal-e-da-rede-privada-e-da-outras-providencias/
Lei1060/202123/09/2021Câmara MunicipalDispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1060-2021-de-23-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-e-cancelamento-parcial-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-residencial-parica-aprovado-pela-lei-municipal-n-806-de-27/
Lei1058/202114/08/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1058-2021-de-14-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-vedacao-da-contratacao-e-ou-compra-de-veiculos-de-ambulancias-sem-ar-condicionados-para-transporte-de-pacientes-na-cidade-de-paragominas-e-da/
Lei1057/202114/08/2021Câmara MunicipalCria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Municípiohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1057-2021-de-14-de-agosto-de-2021-cria-o-programa-municipal-denominado-adote-uma-praca-projeto-que-incentiva-a-parceria-entre-a-iniciativa-privada-e-a-prefeitura-de-paragominas-no-intui/
Lei1056/202113/08/2021Câmara MunicipalEstabelece as Igrejas culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Paráhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1056-2021-de-13-de-agosto-de-2021-estabelece-as-igrejas-culto-e-as-comunidades-missionarias-como-atividade-essencial-no-municipio-de-paragominas-para/
Lei1055/202112/08/2021Câmara MunicipalLDO 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1055-2021-de-12-de-agosto-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei1054/202114/07/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1054-2021-de-14-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/
Lei1053/202109/07/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1053-2021-de-09-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-adequacao-do-vencimento-basico-do-profissional-do-magisterio-publico-municipal-fixado-para-a-classe-inicial-e-nivel-minimo-de-habilitacao-ao/
Lei1052/202128/06/2021Câmara MunicipalDenomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Pazhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1052-2021-de-28-de-junho-de-2021-denomina-de-escola-municipal-de-ensino-fundamental-joao-maria-fernandes-a-associacao-da-paz/
Lei1051/202128/06/2021Câmara MunicipalProíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1051-2021-de-28-de-junho-de-2021-proibe-a-instalacao-de-poste-de-iluminacao-publica-de-madeira-e-estabelece-prazo-para-sua-troca-e-da-outras-providencias/
Lei1050/202128/06/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticaremhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1050-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-a-pratica-de-maus-tratos-e-crueldade-contra-animais-no-municipio-de-paragominas-e-estabelece-sancoes-para-aqueles-que-as-praticarem/
Lei1049/202128/06/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a criação do núcleo de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIMhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1049-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-nucleo-de-atendimento-integral-e-multidisciplinar-para-homens-que-praticam-violencia-domestica-e-familiar-naim/
Lei1048/202128/06/2021Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede pública de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1048-2021-de-28-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-sobre-a-prioridade-aos-funcionarios-da-rede-publica-de-ensino-em-receber-as-vacinas-destinadas-a-imunizar-a-populacao-con/
Lei1047/202128/06/2021Câmara MunicipalDispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimento bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1047-2021-de-28-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-atendimento-prioritario-aos-colonos-nos-estabelecimento-bancarios-comerciais-orgaos-publicos-e-outros-que-importem-em-atendimento-por-filas-se/
Lei1046/202128/06/2021Câmara MunicipalRegulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeiturahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1046-2021-de-28-de-junho-2021-regulamenta-a-doacao-de-bens-moveis-inserviveis-de-propriedade-da-prefeitura/
Lei1045/202128/06/2021Câmara MunicipalDispõe sobre obrigatoriedade da instalação do sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do municípiohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1045-2021-de-28-de-junho-2021-dispoe-sobre-obrigatoriedade-da-instalacao-do-sistema-de-eco-barreiras-na-rede-hidrografica-do-municipio/
Lei1044/202128/06/2021Câmara MunicipalDenomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Monte Líbano e, denomina de Travessa Porto Velho e via pública localizada no bairro Jardim Atlântico, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Fortaleza, e entre as quadras 28 e 29, do loteamento Bloco 07https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1044-2021-de-28-de-junho-2021-denomina-de-rua-dos-capixabas-a-via-publica-localizada-no-bairro-uraim-entre-a-rua-vitor-guimaraes-sufredini-e-rua-monte-libano-e-denomina-de-travess/
Lei1043/202128/04/2021Câmara MunicipalAltera o Caput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de Abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEBhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1043-2021-de-28-de-abril-de-2021-altera-o-caput-do-artigo-2o-e-exclue-a-alinea-k-do-artigo-2o-da-lei-1-038-de-07-de-abril-de-2021-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-munic/
Lei1042/202127/04/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Paragominas e da outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-n-1042-2021-de-27-de-abril-de-2021/
Lei1041/202112/04/2021Câmara MunicipalReconhece a prática de atividades e xercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas contagiosas ou catástrofes naturaishttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1041-2021-de-12-de-abril-de-2021-reconhece-a-pratica-de-atividades-e-xercicios-fisicos-como-essenciais-para-a-populacao-de-paragominas-em-estabelecimentos-prestadores-de-servicos-de/
Lei1040/202107/04/2021Câmara MunicipalRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdehttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-n-1040-2021-de-07-de-abril-de-2021/
Lei1039/202107/04/2021Câmara MunicipalAutoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1039-2021-de-07-de-abril-de-2021-autoriza-a-aquisicao-de-vacinas-para-o-enfrentamento-da-pandemia-da-covid-19-em-paragominas/
Lei1038/202107/04/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDES e revoga Lei Municipal nº 891/2015https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-municipal-no-1038-2021-de-07-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-va/
Lei1037/202130/03/2021Câmara MunicipalProíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-n-1037-2021-de-30-de-marco-de-2021-proibe-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-de-pessoas-condenadas-por-abrangencia-da-lei-federal-no-11-340-06-e-pelas-condutas-tipificadas-nos-artigos-217/
Lei1036/202103/03/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização (TLLF) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1036-2021-de-03-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-descontos-para-pagamento-em-cota-unica-da-taxa-de-licenca-para-localizacao-funcionamento-e-fiscalizacao-tllf-e-do-imposto-sobre/
Lei1035/202117/02/2021Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmenbramento Liberdade de propriedade do município de Paragominas para a EMBRAPA Amazônia Oriental, Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA e Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará – EETEPA, e dá outras providências, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1035-2021-de-17-de-fevereiro-de-2021-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-desmenbramento-liberdade-de-propriedade-do-municipio-de-paragominas-para-a-embrapa-amazonia-or/
Lei1034/202028/12/2020Câmara MunicipalLOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1034-2020-de-28-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2021/
Lei1033/202024/12/2020Câmara MunicipalCRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1033-2020-de-24-de-dezembro-de-2020/
Lei1032/202024/12/2020Câmara MunicipalDenomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1032-2020-de-24-de-dezembro-de-2020/
Lei1031/202019/10/2020Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, o Centro poliesportivo localizado no bairro Tropical, loteamento Morada do Solhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1031-2020-de-19-de-outubro-de-2020/
Lei1030/202019/10/2020Câmara MunicipalDenomina de alameda José Matogrosso a via pública localizada no loteamento promissão I, no bairro da Promissãohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1030-2020-de-19-de-outubro-de-2020-denomina-de-alameda-jose-matogrosso-a-via-publica-localizada-no-loteamento-promissao-i-no-bairro-da-promissao/
Lei1029/202006/10/2020Câmara MunicipalDispõe sobre amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1029-2020-de-06-de-outubro-de-2020/
Lei1028/202006/10/2020Câmara MunicipalAutoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas publicas municipais e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1028-2020-de-06-de-outubro-de-2020/
Lei1027/202001/10/2020Câmara MunicipalDispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiarhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1027-2020-de-01-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-garantia-de-prioridade-de-encaminhamento-as-vagas-de-emprego-e-de-cursos-profissionalizantes-as-mulheres-que-tenham-sido-vitimas-de-violencia/
Lei1026/202001/10/2020Câmara MunicipalDispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao feminicidio em Paragominas,e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1026-2020-de-01-de-outubro-de-2020/
Lei1025/202014/09/2020Câmara MunicipalAutoriza o Poder executivo a criar a central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias Interpretes para surdose cegos no âmbito do Município de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1025-2020-de-14-de-setembro-de-2020/
Lei1024/202001/09/2020Câmara MunicipalDispõe sobre o nome de ruas, avenidas e vias publicas do Loteamento Jaderlandia e do Loteamento Nova Conquista, e dá outras providenciaishttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1024-2020-de-01-de-setembro-de-2020/
Lei1023/202025/08/2020Câmara MunicipalAutoriza a Instituição e regulamentação da emissão da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1023-2020-de-25-de-agosto-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-cia-tea-no-ambito-do-mun/
Lei1022/202025/08/2020Câmara MunicipalInstitui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e da outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1022-2020-de-25-de-agosto-de-2020/
Lei1021/202005/08/2020Câmara MunicipalAltera a lei Municipal nº 884/2015, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1021-2020-de-05-de-agosto-de-2020/
Lei1020/202020/07/2020Câmara MunicipalDeclara e reconhece como utilidade publica, no âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1020-2020-de-20-de-julho-de-2020/
Lei1019/202020/07/2020Câmara MunicipalLDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1019-2020-de-20-de-julho-de-2020-ldo-2021/
Lei1018/202013/07/2020Câmara MunicipalInstitui o Novo plano Municipal para infância e adolescência-PMIA de Paragominas, estado do Pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providenciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1018-2020-de-13-de-julho-de-2020/
Lei1017/202022/06/2020Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento Jardim Valle do Uraimhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1017-2020-de-22-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-projeto-de-urbanizacao-denominado-loteamento-jardim-valle-do-uraim/
Lei1016/202022/06/2020Câmara MunicipalInstitui a comenda de mérito municipal “Marisa Rocha Coelho Fernandes” aos alunos das escolas do município de Paragominas que se destacarem por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturaishttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1016-2020-de-22-de-junho-de-2020-institui-a-comenda-de-merito-municipal-marisa-rocha-coelho-fernandes-aos-alunos-das-escolas-do-municipio-de-paragominas-que-se-destacarem-por-desempenho/
Lei1015/202026/05/2020Câmara MunicipalDispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o projeto Ministério AMEhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1015-2020-de-26-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-o-projeto-ministerio-ame/
Lei1014/202018/03/2020Câmara MunicipalDispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1014-2020-de-18-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-o-reajuste-salarial-para-os-servidores-municipais-e-da-outras-providencias/
Lei1013/202016/03/2020Câmara MunicipalAutoriza a instituição e regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1013-2020-de-16-de-marco-de-2020-autoriza-a-instituicao-e-regulamentacao-da-emissao-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-cia-tea-no-ambito-do-municipio/
Lei1012/201906/03/2020Câmara Municipaldispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Rotary Club Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1012-2019-de-06-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-declaracao-e-reconhecimento-de-instituicao-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-o-rotary-club-paragominas/
Lei1011/201918/02/2020Câmara MunicipalAutoriza o poder executivo a instituir o curso preparatório para o ENEM e pré-vestibular gratuito no município de Paragominas-PA e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1011-2019-de-18-de-fevereiro-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-curso-preparatorio-para-o-enem-e-pre-vestibular-gratuito-no-municipio-de-paragominas-pa-e-da-outras-providencias/
Lei1010/201920/12/2019Câmara MunicipalLOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1010-2019-de-20-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-paragominas-para-o-exercicio-financeiro-2020/
Lei1009/201918/12/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a concessão de abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1009-2019-de-18-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-concessao-de-abono-de-natal-aos-servidores-da-camara-municipal-de-paragominas-e-da-outras-providencias/
Lei1007/201911/12/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais-ADRA e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1007-2019-de-11-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-desafetacao-e-doacao-de-imovel-localizado-no-loteamento-parque-village-flamboyant-de-propriedade-do-municipio-de-desenvolvimento-e-recursos/
Lei1006/201910/12/2019Câmara MunicipalDenomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Sylvan Machado a Escola conto de fadas localizada na colônia Orientehttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1006-2019-de-10-de-dezembro-de-2019-denomina-se-escola-municipal-de-ensino-fundamental-alexandre-sylvan-machado-a-escola-conto-de-fadas-localizada-na-colonia-oriente/
Lei1004/201909/12/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “Praça Pr.Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento parque das Américas, anexo ao bairro Angelimhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1004-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-denominacao-de-praca-pr-joaquim-pereira-dos-santos-a-praca-do-loteamento-parque-das-americas-anexo-ao-bairro-angelim/
Lei1005/201909/12/2019Câmara MunicipalDispõe da implantação do disque denuncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1005-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-dispoe-da-implantacao-do-disque-denuncia-da-violencia-contra-a-mulher-disque-180-e-da-outras-providencias/
Lei1003/201906/12/2019Câmara MunicipalDispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1003-2019-de-06-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-limpeza-de-terrenos-baldios-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/
Lei1002/201902/12/2019Câmara MunicipalDispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1002-2019-de-02-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-aliquotas-de-contribuicao-previdenciarias-destinadas-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-par/
Lei1001/201913/11/2019Câmara MunicipalAltera o Artigo 1º da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos Extintos pela Lei nº 978/2019 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1001-2019-de-13-de-novembro-de-2019/
Lei1000/201912/11/2019Câmara MunicipalInstitui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autistahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-1000-2019-de-12-de-novembro-de-2019/
Lei999/201908/10/2019Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestruturada e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-999-2019-de-08-de-outubro-de-2019/
Lei998/201903/10/2019Câmara MunicipalDeclara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas a Associação de Voluntários Ataides Gusmãohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-998-2019-de-03-de-outubro-de-2019-declara-e-reconhece-como-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-a-associacao-de-voluntarios-ataides-gusmao/
Lei997/201918/09/2019Câmara MunicipalDispõe sobre o enquadramento dos cargos extintos pela lei nº 978/2019 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-997-2019-de-18-de-setembro-de-2019/
Lei996/201918/09/2019Câmara MunicipalFica instituída no âmbito do município da Paragominas. a semana de CONSCIENTIZAÇÃO; bem como a prevenção da depressão e suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembrohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-996-2019-de-18-de-setembro-de-2019/
Lei995/201915/07/2019Câmara MunicipalDeclara e reconhece como de utilidade publica, no âmbito do município de PARAGOMINAS, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS-AMTAP, e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-995-2019-de-15-de-julho-de-2019-declara-e-reconhece-como-de-utilidade-publica-no-ambito-do-municipio-de-paragominas-associacao-movimentos-e-talentos-de-paragominas-amtap-e-da-outras-provid/
Lei994/201912/07/2019Câmara MunicipalDispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-994-2019-de-12-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei993/201912/07/2019Câmara MunicipalProíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-993-2019-de-12-de-julho-de-2019-proibe-a-pratica-de-soltar-pipas-papagaios-e-similares-em-vias-publicas-e-da-outras-providencias/
Lei992/201912/07/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-992-2019-de-12-de-julho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-da-semana-educativa-do-uso-responsavel-de-pipas-e-da-outras-providencias/
Lei991/201910/06/2019Câmara MunicipalInstitui no Município de Paragominas (PA) a semana do Bebêhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-991-2019-de-10-de-junho-de-2019-institui-no-municipio-de-paragominas-pa-a-semana-do-bebe/
Lei990/201907/06/2019Câmara MunicipalInstitui o congresso gideões Missionários da Ultima Hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no Município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-990-2019-de-07-de-junho-de-2019-institui-o-congresso-gideoes-missionarios-da-ultima-hora-a-ser-realizado-anualmente-no-primeiro-final-de-semana-do-mes-de-junho-no-municipio-de-parago/
Lei989/201914/05/2019Câmara MunicipalDefine Critérios, Diretrizes e Procedimentos para o Programa de Aluguel Social no Município de Paragominas e Estabelece a Concessão de Benefício Financeiro Mensal para Cobertura de Despesas com Moradia de Famílias de Baixa Renda, na Forma que Especificahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-989-2019-de-14-de-maio-de-2019/
Lei988/201907/05/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírioshttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-988-2019-de-07-de-maio-de-2019/
Lei987/201907/05/2019Câmara MunicipalAutoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-987-2019-de-07-de-maio-de-2019/
Lei986/201925/04/2019Câmara MunicipalConcede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-986-2019-de-25-de-abril-de-2019/
Lei985/201925/04/2019Câmara MunicipalDeclara e reconhece como Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-985-2019-de-25-de-abril-de-2019/
Lei983/201925/04/2019Câmara MunicipalInstitui o Programa de Incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-983-2019-de-25-de-abril-de-2019/
Lei984/201925/04/2019Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-984-2019-de-25-de-abril-de-2019/
Lei982/201912/04/2019Câmara MunicipalFica Instituída, a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Paragominas-PA e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-982-2019-de-12-de-abril-de-2019/
Lei981/201912/03/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9812019-de-12-de-marco-de-2019/
Lei980/201912/03/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a criação do “Dia municipal do Capelão Religioso” no município de Paragominas-PA e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9802019-de-12-de-marco-de-2019/
Lei979/201912/03/2019Câmara MunicipalInstitui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9792019-de-12-de-marco-de-2019/
Lei978/201912/02/2019Câmara MunicipalDispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9782019-de-12-de-fevereiro-de-2019/
Lei977/201908/02/2019Câmara MunicipalInstitui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9772019-de-08-de-fevereiro-de-2019/
Lei973/201828/12/2018Câmara MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9732018-de-28-de-dezembro-de-2018-loa-2019/
Lei974/201828/12/2018Câmara MunicipalAutoriza o poder executivo municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (food park) no município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-974-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-implantar-um-espaco-fixo-dedicado-a-gastronomia-de-rua-food-park-no-municipio-de-paragominas/
Lei972/201828/12/2018Câmara MunicipalInstitui no calendário comemorativo do município de Paragominas/PA o dia “dia do demolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de marçohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-972-2018-de-28-de-dezembro-de-2018-institui-no-calendario-comemorativo-do-municipio-de-paragominas-pa-o-dia-dia-do-demolay-a-ser-comemorado-anualmente-no-dia-18-de-marco/
Lei971/201827/11/2018Câmara MunicipalDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9712018-de-27-de-novembro-de-2018-ldo-2019/
Lei970/201806/11/2018Câmara MunicipalInstitui o dia conscientização e prevenção do mal de alzheimer no município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-970-2018-de-06-de-novembro-de-2018-institui-o-dia-conscientizacao-e-prevencao-do-mal-de-alzheimer-no-municipio-de-paragominas-e-da-outras-providencias/
Lei969/201806/11/2018Câmara MunicipalDispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescente, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-969-2018-de-06-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-contratacao-de-adolescente-jovens-e-idosos-pelas-empresas-prestadoras-de-servicos-a-orgaos-da-administracao-publica-munic/
Lei967/201819/10/2018Câmara MunicipalDispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Agricultura familiar” no município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-967-2018-de-19-de-outubro-de-2018/
Lei968/201828/08/2018Câmara MunicipalDispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Paragominas no Estado do Pará, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-968-2018-de-28-de-agosto-de-2018/
Lei966/201828/08/2018Câmara MunicipalAutoriza a alienação, através de leilão, e doação de bens móveis inservíveis propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-966-2018-de-28-de-agosto-de-2018/
Lei964/201817/07/2018Câmara MunicipalAltera a Lei Municipal Nº 794/2012, que dispõe sobre o plano Municipal de prevenção, repressão ao tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-964-2018-de-17-de-julho-de-2018/
Lei963/201817/07/2018Câmara MunicipalAltera o art. 3º da Lei 925/2016, que institui o conselho municipal de Direitos do idoso, no município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-963-2018-de-17-de-julho-de-2018/
Lei962/201806/06/2018Câmara MunicipalDispõe sobre a revogação da lei Nº 422/2004 de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-962-2018-de-06-de-junho-de-2018/
Lei961/201817/05/2018Câmara MunicipalDispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquicolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-961-2018-de-17-de-maio-de-2018/
Lei960/201810/05/2018Câmara MunicipalDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em decorrência nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-960-2018-de-10-de-maio-de-2018/
Lei959/201820/03/2018Câmara MunicipalDispõe sobre alteração da lei municipal nº 875/2014, que autoriza a modificação do loteamento urbano denominado “Amazônia parque” e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-959-2018-de-20-de-marco-de-2018-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-no-875-2014-que-autoriza-a-modificacao-do-loteamento-urbano-denominado-amazonia-parque-e-da-outras-providencias/
Lei958/201813/03/2018Câmara MunicipalAltera os art. de 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e adolescente. (jornada de trabalho nos conselhos tutelares)https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-958-2018-de-13-de-marco-de-2018/
Lei957/201816/02/2018Câmara MunicipalAltera a lei Nº 682/2008, cria e extingue cargos da agência de saneamento de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-957-2018-de-16-de-fevereiro-de-2018-altera-a-lei-no-682-2008-cria-e-extingue-cargos-da-agencia-de-saneamento-de-paragominas-e-da-outras-providencias/
Lei956/201830/01/2018Câmara MunicipalDenomina vias públicas dos residência morada do Sol e morada dos Ventos e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-956-2018-de-30-de-janeiro-de-2018-denomina-vias-publicas-dos-residencias-morada-do-sol-e-morada-dos-ventos-e-da-outras-providencias/
Lei955/201728/12/2017Câmara MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2018https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9552017-de-28-de-dezembro-de-2017-loa-2018/
Lei952/201717/11/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-952-2017-de-17-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-quadro-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas-e-da-outras-pr/
Lei952/201717/11/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-952-2017-de-17-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-municipal-reestrutura-o-quadro-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas-e-da-outras-pr-2/
Lei950/201725/10/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a desafetação e doação de área localizada no residencial Olga Moreira, de propriedade do município, para o Serviço Social do Comércio- Sesc, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-950-2017-de-25-de-outubro-de-2017/
Lei948/201724/10/2017Câmara MunicipalDispõe sobre o plano plurianual para o período 2018 – 2021https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9482017-de-24-de-outubro-de-2017-ppa-2018-2021/
Lei947/201723/10/2017Câmara MunicipalAltera redação art. 89 da lei Municipal Nº 884, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do município de Paragominas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-947-2017-de-23-de-outubro-de-2017/
Lei946/201709/10/2017Câmara MunicipalFixa o valor dos plantões dos profissionais da rede Municipal de saúde e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-946-2017-de-09-de-outubro-de-2017/
Lei945/201709/10/2017Câmara MunicipalCria cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de trânsito e o incorpora ao plano de cargos, carreiras e remuneração- PCCR dos servidores da prefeitura Municipal de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-945-2017-de-09-de-outubro-de-2017/
Lei954/201730/08/2017Câmara MunicipalDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9542017-de-30-de-agosto-de-2017-ldo-2018/
Lei941/201725/08/2017Câmara MunicipalAletra a Lei Municipal Nº 938, de 05/07/2017, “institui o Fundo municipal de educação do Município de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-941-2017-de-25-de-agosto-de-2017/
Lei939/201720/07/2017Câmara MunicipalAutoriza a agência de saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-939-2017-de-20-de-julho-de-2017/
Lei935/201706/06/2017Câmara MunicipalAdota diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela federação das Associações de municípios do Estado do Pará(FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Paragominas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-935-2017-de-06-de-junho-de-2017/
Lei938/201705/07/2017Câmara MunicipalInstitui o Fundo Municipal de Educação do Município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-938-2017-de-05-de-julho-de-2017/
Lei937/201705/07/2017Câmara MunicipalAutoriza Prefeitura do município de Paragominas a instituir, o projeto “casa da mulher” com o objetivo de acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e violência doméstica.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-937-2017-de-05-de-julho-de-2017/
Lei936/201716/06/2017Câmara MunicipalAltera a Lei Nº 591/1991, que dispõe sobre a política Municipal de Direitos da criança e Adolescente. (criação de novos conselhos tutelares).https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-936-2017-de-16-de-junho-de-2017/
Lei934/201730/05/2017Câmara MunicipalReorganiza e Consolida a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras Providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9342017-de-30-de-maio-de-2017/
Lei933/201723/05/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “JANDERSON HENRIQUE SABINO” o Polo Moveleiro de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-933-2017-de-23-de-maio-de-2017/
Lei932/201724/04/2017Câmara MunicipalCria o conselho municipal de segurança pública do município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-932-2017-de-24-de-abril-de-2017/
Lei929/201711/04/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a implantação de ciclovias-ciclofaixas quando da instalação de novos loteamentos em Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-929-2017-de-11-de-abril-de-2017/
Lei930/201711/04/2017Câmara Municipalinstitui no calendario oficial de datas e eventos do município de Paragominas as campanhas denominadas “Outubro rosa” e “Novembro azul ” dedicadas à mobilização e o desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização em relação ao cancêr de mama e de próstata, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-930-2017-de-11-de-abril-de-2017/
Lei928/201731/01/2017Câmara MunicipalDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos Municipais da administração Direta e indireta do Município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-928-2017-de-31-de-janeiro-de-2017/
Lei925/201627/12/2016Câmara MunicipalInstitui o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-925-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/
Lei926/201627/12/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a estruturação do PROCON do município de Paragominas-PA, no tocante instituição do cargo de diretor e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-926-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/
Lei924/201627/12/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “Arlindo Neres de Souza” o auditório da Prefeitura Municipal de Paragominas-PA.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-924-2016-de-27-de-dezembro-de-2016/
Lei923/201623/12/2016Câmara MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2017https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9232016-de-23-de-dezembro-de-2016-loa-2017/
Lei922/201609/12/2016Câmara MunicipalAutoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-922-2016-de-09-de-dezembro-de-2016/
Lei921/201607/12/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Allan kardec, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-921-2016-de-07-de-dezembro-de-2016/
Lei920/201609/11/2016Câmara MunicipalDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9202016-de-09-de-novembro-de-2016-ldo-2017/
Lei919/201608/11/2016Câmara MunicipalAutoriza a desapropriação e doação de imóvel para a implantação de empreendimento empresarial e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-919-2016-de-08-de-novembro-de-2016/
Lei918/201608/11/2016Câmara MunicipalAutoriza a concessão para construção e exploração de espaço destinado ao processamento e comercialização de pescado e da outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-918-2016-de-08-de-novembro-de-2016/
Lei917/201605/09/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Residencial Selectas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-917-2016-de-05-de-setembro-de-2016/
Lei916/201602/09/2016Câmara MunicipalRevoga a lei Municipal 913/2016 que, institui a meia-entrada para todos os servidores públicos municipais, aos professores da rede particular de ensino de Paragominas-PA, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no Município de Paragominas, Estado do Pará.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-916-2016-de-02-de-setembro-de-2016/
Lei915/201622/08/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de Polo industrial Evandro fernandes do Couto Moreira.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-915-2016-de-22-de-agosto-de-2016/
Lei914/201605/08/2016Câmara MunicipalNormatiza o funcionamento dos Centros de Educação de crianças no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-914-2016-de-05-de-agosto-de-2016/
Lei913/201603/08/2016Câmara MunicipalInstitui a meia-entrada para todos os servidores públicos Municipais, aos professores inativos do Município de Paragominas-PA. em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Paragominas, Estado do Pará.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-913-2016-de-03-de-agosto-de-2016/
Lei912/201606/07/2016Câmara MunicipalAutoriza a desapropriação, a doação e/ou alienação de imóvel e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-912-2016-de-06-de-julho-de-2016/
Lei911/201606/05/2016Câmara MunicipalFixa Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paragominas (Pa), para a legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-9112016-de-06-de-maio-de-2016/
Lei910/201628/03/2016Câmara MunicipalDispõe a alteração da Lei Municipal Nº 275/2001, que trata da conrtratação por tempo determinado para atender a necessidade temporárias de excepcional interesse público.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-910-2016-de-28-de-marco-de-2016/
Lei909/201628/03/2016Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 559/06, de 27004/2006, que trata sobre a reorganização da estrutura administrativa e o plano de cargos e de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-909-2016-de-28-de-marco-de-2016/
Lei907/201518/12/2015Câmara MunicipalEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro de 2016https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-907-2015-de-18-de-dezembro-de-2015-loa-2016/
Lei904/201514/12/2015Câmara MunicipalRegulamenta o exercício das atividades de Agentes Comunitário de Saúde-ACS e agente de combate às endemias no âmbito do município de Paragominas-PAhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-904-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/
Lei903/201514/12/2015Câmara MunicipalFixa o valor do salário de servidores da rede municipal de saúde e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-903-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/
Lei906/201514/12/2015Câmara MunicipalAutoriza a alienação de veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas, dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-906-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/
Lei905/201514/12/2015Câmara MunicipalAltera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores de diárias dos agentes políticos e de servidores municipais.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-905-2015-de-14-de-dezembro-de-2015/
Lei902/201525/11/2015Câmara MunicipalDispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-902-2015-de-25-de-novembro-de-2015/
Lei899/201513/10/2015Câmara MunicipalDeclara e e reconhece como Utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o centro de recuperação e casa de acolhimento Gênesis, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-899-2015-de-13-de-outubro-de-2015/
Lei900/201513/10/2015Câmara MunicipalDeclara e e reconhece como Utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o centro de recuperação Lírio dos vales- CERLIVRE, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-900-2015-de-13-de-outubro-de-2015/
Lei901/201506/10/2015Câmara MunicipalAltera Dispositivos da Lei Municipal nº184, de 07 de julho de 1998, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-901-2015-de-06-de-outubro-de-2015/
Lei898/201525/09/2015Câmara MunicipalLDO 2016https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8982015-de-25-de-setembro-de-2015-ldo-2016/
Lei893/201503/09/2015Câmara MunicipalEstende o abono salarial recebido pelos detentores de cargos de secretário Escolar,diretor e vice-diretor das escolas municipais, aos ocupantes do suporte pedagógico e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-893-2015-de-03-de-setembro-de-2015/
Lei894/201503/09/2015Câmara MunicipalModifica Dispositivos da lei Nº 324/2002, que dispõe sobre a concessão de gratificações aos servidores da educação dentro do plano de carreira, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-894-2015-de-03-de-setembro-de-2015/
Lei895/201503/09/2015Câmara MunicipalPropõe denominação para bem pertencente ao patrimônio público conhecido como” Praça do Peti”, situado no residencial José Alberto, no bairro industrial e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-895-2015-de-03-de-setembro-de-2015/
Lei896/201503/09/2015Câmara MunicipalInstitui o projeto “Uma criança uma árvore” no Município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-896-2015-de-03-de-setembro-de-2015/
Lei897/201503/09/2015Câmara MunicipalPropõe denominação para via pública conhecida como”Beco da Paulo VI”, situado no bairro da cidade Nova e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-897-2015-de-03-de-setembro-de-2015/
Lei892/201525/08/2015Câmara MunicipalDeclara de utilidade pública o Instituto Fernando Arapiranga-IFAC no âmbito do município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-892-2015-de-25-de-agosto-de-2015/
Lei891/201511/08/2015Câmara MunicipalAltera a Lei Municipal 685/2008 e adequa sua redação à portaria Nº 481 de 11 de outubro de 2013 e dá providências.(Conselho do FUNDEB).https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-891-2015-de-11-de-agosto-de-2015/
Lei890/201507/08/2015Câmara MunicipalAltera preceitos da lei Nº 226/79- Código de Posturas do município de Paragominas e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-890-2015-de-07-de-agosto-de-2015/
Lei887/201517/07/2015Câmara MunicipalAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-887-2015-de-17-de-julho-de-2015/
Lei888/201517/07/2015Câmara MunicipalDispõe sobre fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-888-2015-de-17-de-julho-de-2015/
Lei886/201523/06/2015Câmara Municipalinstitui o plano municipal de educação- PME, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-886-2015-de-23-de-junho-de-2015/
Lei885/201516/06/2015Câmara MunicipalAutoriza a criação do programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar e promoção de ações da pesca.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-885-2015-de-16-de-junho-de-2015/
Lei884/201526/05/2015Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do Município de Paragominas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-884-2015-de-26-de-maio-de-2015/
Lei883/201522/04/2015Câmara MunicipalDispõe sobre o aumento salarial para os servidores municipais da administração direta e autárquica, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-883-2015-de-22-de-abril-de-2015/
Lei882/201514/04/2015Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “Edilberto Ferreira Vaz” o ginásio de esporte da vila nossa Senhora da conceição (piriá)https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-882-2015-de-14-de-abril-de-2015/
Lei880/201507/04/2015Câmara MunicipalModifica dispositivos da lei Nº 591/91, que dispõe o Conselho de Direitos da criança e do Adolescente no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-880-2015-de-07-de-abril-de-2015/
Lei881/201507/04/2015Câmara MunicipalExtingue empresa de serviço autônomo de Água e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-881-2015-de-07-de-abril-de-2015/
Lei878/201517/03/2015Câmara MunicipalAutoriza a doação de imóvel e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-878-2015-de-17-de-marco-de-2015/
Lei879/201517/03/2015Câmara MunicipalInstitui o plano municipal para a infância e adolescência, no âmbito do Município de Paragominas.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-879-2015-de-17-de-marco-de-2015/
Lei877/201510/03/2015Câmara MunicipalDispõe sobre a alteração da denominação da Avenida Tropical, situada no bairro da promissão- IV para avenida Deputado fausto Fernandes.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-877-2015-de-10-de-marco-de-2015/
Lei876/201510/02/2015Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de: ” Irmã Esperança Maria de jesus” à unidade do posto de saúde da família, localizado na Rua carlos chagas, bairro jardim Atlântico.”https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-876-2015-de-10-de-fevereiro-de-2015/
Lei875/201415/12/2014Câmara MunicipalAutoriza a modificação do loteamento urbano denominado Amazônia Parque e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-875-2014-de-15-de-dezembro-de-2014/
Lei874/201410/12/2014Câmara MunicipalEstima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2015https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-874-2014-de-10-de-dezembro-de-2014-loa-2015/
Lei871/201410/12/2014Câmara MunicipalDesafeta e autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-871-2014-de-10-de-dezembro-de-2014/
Lei873/201409/12/2014Câmara MunicipalDispõe sobre autorização do ingresso, nos hospitais, pronto-socorro e demais unidades de internação de rede municipal de saúde, a ministros religiosos, (pastores evangélicos, rabinos, padres ou outros), para ministrar assistência religiosa a enfermos, na forma que mencionahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-873-2014-de-09-de-dezembro-de-2014/
Lei872/201409/12/2014Câmara MunicipalDispõe sobre a inclusão na estrutura curricular do ensino fundamental, da disciplina Educação para o Trânsito, nas escolas do município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-872-2014-de-09-de-dezembro-de-2014/
Lei870/201401/12/2014Câmara MunicipalDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paragominas, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-870-2014-de-01-de-dezembro-de-2014/
Lei869/201424/11/2014Câmara MunicipalUnstitui no calendário oficial do Municipio de Paragominas o DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO RIO URAIM e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-869-2014-de-24-de-novembro-de-2014/
Lei868/201414/11/2014Câmara MunicipalModifica dispositivos da Lei nº 706/2009, que dispõe instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis no Município de Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-868-2014-de-14-de-novembro-de-2014/
Lei867/201413/11/2014Câmara MunicipalAltera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-867-2014-de-13-de-novembro-de-2014/
Lei867/201413/11/2014Câmara Municipal“Altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e da outras providências”.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8672014-de-13-de-novembro-de-2014/
Lei865/201423/09/2014Câmara MunicipalDispõe sobre a Reconhecimento da Festa dos Tabernáculos como Patrimônio cultural, artístico e religioso de natureza imaterial para o Município de Paragominashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-865-2014-de-23-de-setembro-de-2014/
Lei864/201418/08/2014Câmara MunicipalDispõe sobre a Compensação do passivo de reserva legal de imóveis rurais mediante arrendamento de área sob o regime de servidão ambiental em casos de áreas de posse e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-864-2014-de-18-de-agosto-de-2014/
Lei863/201415/07/2014Câmara MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-863-2014-de-15-de-julho-de-2014-ldo-2015/
Lei862/201402/07/2014Câmara MunicipalDenomina a via pública do Parque Village Flamboyant e da outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-862-2014-de-02-de-julho-de-2014/
Lei861/201427/06/2014Câmara MunicipalAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-861-2014-de-27-de-junho-de-2014/
Lei860/201427/06/2014Câmara MunicipalAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-860-2014-de-27-de-junho-de-2014/
Lei858/201409/06/2014Câmara MunicipalAutoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-858-2014-de-09-de-junho-de-2014/
Lei857/201402/06/2014Câmara MunicipalAprova o Projeto de Urbanização denominado Residencial Santa Rosahttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-857-2014-de-02-de-junho-de-2014/
Lei856/201412/03/2014Câmara MunicipalModifica dispositivos da lei nº 852, de 20 de dezembro de 2013 e autoriza a suplementação do orçamento em até 30% (trinta por cento)https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-856-2014-de-12-de-marco-de-2014/
Lei855/201428/02/2014Câmara MunicipalDesafeta e autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-855-2014-de-28-de-fevereiro-de-2014/
Lei854/201428/02/2014Câmara MunicipalAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado., Locação de Unidade Hospitalar e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-854-2014-de-28-de-fevereiro-de-2014/
Lei852/201320/12/2013Câmara MunicipalEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paragominas, para o Exercício Financeiro de 2014https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-852-2013-de-20-de-dezembro-de-2013-loa-2014/
Lei853/201320/12/2013Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel urbano a doar área de imóvel urbano à Universidade Federal do Pará para a instalação do campus universitário em Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-853-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/
Lei851/201320/12/2013Câmara MunicipalAutoriza a doação de veículos, móveis, equipamentos e outros bens à Polícia Militar e /ou Secretaria de Estado da Segurança Pública, ou ao Governo do Estado do Pará e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-851-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/
Lei850/201320/12/2013Câmara MunicipalModifica dispositivos da Lei Municipal nº 364/2002, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-850-2013-de-20-de-dezembro-de-2013/
Lei848/201313/12/2013Câmara MunicipalDispõe sobre o plano plurianual para o período 2014 – 2017https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-8482013-de-13-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/
Lei849/201313/12/2013Câmara MunicipalDá nova redação à lei nº 454/2004, cria os Cargos de Superintendente de abastecimento, de Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Tributos e Coordenador de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-849-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/
Lei847/201313/12/2013Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “CRECHE ÍTALO GARCIA DE MATOS” no Bairro Morada do Solhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-847-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/
Lei846/201313/12/2013Câmara MunicipalAltera dispositivos da Lei Municipal 783/2011, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulherhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-846-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/
Lei845/201313/12/2013Câmara MunicipalAltera Dispositivos da Lei nº 777/2011, que criou as taxas administrativas e de serviço do Departamento de trânsito do Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-845-2013-de-13-de-dezembro-de-2013/
Lei844/201327/11/2013Câmara MunicipalAutoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-844-2013-de-27-de-novembro-de-2013/
Lei843/201319/11/2013Câmara MunicipalModifica dispositivos da Lei Municipal nº 803/2012, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-843-2013-de-19-de-novembro-de-2013/
Lei842/201314/11/2013Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “CRECHE ANDRÉ DE ABREU LINDQUIST” no bairro JKhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-842-2013-de-14-de-novembro-de-2013/
Lei841/201307/11/2013Câmara MunicipalDispõe sobre a denominação de “AGOSTINHO NEVES PIEDADE” a Creche do bairro Nagibãohttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-841-2013-de-07-de-novembro-de-2013/
Lei840/201330/10/2013Câmara MunicipalDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-840-2013-de-30-de-outubro-de-2013-ldo-2014/
Lei839/201312/09/2013Câmara MunicipalDispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-839-2013-de-12-de-setembro-de-2013/
Lei838/201311/09/2013Câmara MunicipalAltera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Municipal nº 233, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de Paragominas e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-838-2013-de-11-de-setembro-de-2013/
Lei837/201311/09/2013Câmara MunicipalFixa o valor dos plantões e sobreavisos dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-837-2013-de-11-de-setembro-de-2013/
Lei836/201305/09/2013Câmara MunicipalInstitui a obrigatoriedade de instalação de tapumes, biombos ou estruturas similares nas instituições bancarias e ou postos de atendimento e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-836-2013-de-05-de-setembro-de-2013/
Lei835/201305/09/2013Câmara MunicipalAutoriza a doação de madeiras apreendidas pelo serviço de fiscalização ambiental e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-835-2013-de-05-de-setembro-de-2013/
Lei834/201326/06/2013Câmara MunicipalAutoriza a alienação de veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas, dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-834-2013-de-26-de-junho-de-2013/
Lei833/201314/06/2013Câmara MunicipalAutoriza a doação de imóvel e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-833-2013-de-14-de-junho-de-2013/
Lei832/201311/06/2013Câmara MunicipalDispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento, com vigência no corrente exercício financeiro, e adota outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-832-2013-de-11-de-junho-de-2013/
Lei831/201322/05/2013Câmara MunicipalDispõe sobre o aumento salarial para os servidores municipais da administração direta e autárquica, e dá outras providências.https://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-831-2013-de-22-de-maio-de-2013/
Lei830/201329/04/2013Câmara MunicipalAltera dispositivos da Lei Nº 070/95, que denomina as vias públicas do Loteamento Parque da Promissão III e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-830-2013-de-29-de-abril-de-2013/
Lei829/201317/04/2013Câmara MunicipalAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel urbano Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, e/ou a União Federal para a instalação do campus em Paragominas, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-829-2013-de-17-de-abril-de-2013/
Lei828/201309/04/2013Câmara MunicipalDispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO INDEPENDÊNCIA, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-828-2013-de-09-de-abril-de-2013/
Lei826/201320/03/2013Câmara MunicipalModifica dispositivos da Lei nº 548/2006, que dispõe sobre a concessão de adiantamentos de fundos aos diretores das unidades escolares municipais, e dá outras providênciashttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-826-2013-de-20-de-marco-de-2013/
Lei825/201320/03/2013Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-825-2013-de-20-de-marco-de-2013/
Lei824/201319/03/2013Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-824-2013-de-19-de-marco-de-2013/
Lei821/201320/02/2013Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-821-2013-de-20-de-fevereiro-de-2013/
Lei820/201424/01/2013Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-820-2014-de-24-de-janeiro-de-2013/
Lei819/201205/12/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-819-2012-de-05-de-dezembro-de-2012/
Lei818/201205/12/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-818-2012-de-05-de-dezembro-de-2012/
Lei817/201221/11/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-817-2012-de-21-de-novembro-de-2012-loa-2013/
Lei816/201216/11/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-816-2012-de-16-de-novembro-de-2012/
Lei815/201216/11/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-815-2012-de-16-de-novembro-de-2012/
Lei814/201216/11/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-814-2012-de-16-de-novembro-de-2012/
Lei813/201226/09/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-813-2012-de-26-de-setembro-de-2012/
Lei812/201206/09/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-812-2012-de-06-de-setembro-de-2012/
Lei811/201204/09/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-811-2012-de-04-de-setembro-de-2012/
Lei810/201201/08/2012Câmara Municipalhttps://camaraparagominas.pa.gov.br/lei-no-810-2012-de-01-de-agosto-de-2012/
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