O Tribunal de Contas dos Municípios estará realizando hoje (19) e amanhã (20), o “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”, que contará com importantes nomes da área jurídica nacional como os ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre os temas a serem debatidos, estão a Lei de Acesso à Informação, a evolução do processo de contas e a operação Lava Jato, as boas práticas em contratações públicas e os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal.
Será um momento de grande prestígio também para o município, que amanhã, último dia do evento, receberá o certificado “Gestão Transparente 2018 – Selo Dourado”, por atender aos critérios estabelecidos no TAG, há 3 anos. O TAG (Termo de Ajuste de Gestão) foi criado para adequação dos portais de transparência dos respectivos municípios a Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.
Em razão disso, a sessão ordinária de amanhã será transferida para o dia 22, quinta, às 09 horas
